Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

O recorrido alegou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica por parte do apelante, sustentando a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Cediço que o princípio da dialeticidade recursal exige que os fundamentos da decisão recorrida sejam rebatidos especificamente pela parte recorrente, sob pena de inadmissão do recurso interposto. No caso concreto, observa-se que o apelante limitou-se a reiterar a narrativa dos fatos, sem atacar, de forma concreta e direta, a fundamentação da sentença, o que implica em violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, observa-se que não está satisfeita, para o efeito de admissibilidade do recurso, a regra da dialeticidade, segundo a qual a parte recorrente deve impugnar especificadamente as razões da decisão recorrida. Ausência de pressuposto de admissibilidade (CPC, art. 1.010, III), impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)