Número 768

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por Dano Moral. Sentença de improcedência. O magistrado considerou que o dano moral seria devido se houvesse intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verificou na hipótese dos xingamentos efetuados pela ré ao autor. Experimentou o autor situação desagradável, mas que, por se tratar de aborrecimento inerente à vida em sociedade, não gera o dever de indenizar. Inconformado, o autor interpõe o presente recurso. Alega preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar, pois a sistemática processual civil confere ao juiz da causa a possibilidade de deferir as provas que considere necessárias ao deslinde da controvérsia, assim como, indeferir aquelas que julgar desnecessárias para a formação de sua convicção (art. 370, CPC). No mérito busca o reconhecimento da existência do dano moral. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE .

O entendimento fixado pela da SDI-1 desta Corte, por meio do julgado E-ED-RR-1554-94.2012.5.09.0091, publicado em 20/9/2019, era no sentido de que o tempo gasto no trajeto entre a residência e o local de trabalho não constituía efetiva prestação de serviço. Entretanto, em decisão atual, o referido Colegiado, no julgamento do E-ED-Ag-RR - 1139-30.2014.5.05.0002, de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 5/4/2024, firmou tese oposta ao antigo entendimento, na medida em que consagrou a compreensão de que « inexiste espaço para a desconsideração das horas in itinere para a apuração do tempo devido de concessão do intervalo intrajornada «. Dessa forma, a Corte Regional, ao considerar devido o intervalo intrajornada com fundamento de que as horas in itinere integram a jornada de trabalho do reclamante, decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) MULTA DO CLT, art. 477. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DA CLT.

A decisão agravada encontra-se fundamentada na incidência do óbice do CLT, art. 896, § 9º, porquanto se trata de recurso interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Portanto, nos termos do referido dispositivo, somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do STF e violação direta, da CF/88. E, no caso, em relação a todos os temas recorridos, de fato, a parte limitou-se a indicar apenas e tão somente afronta à legislação infraconstitucional em sede de recurso de revista. P ercebe-se, de plano, que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não se teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre o óbice processual do CLT, art. 896, § 9º. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1.

Trata-se de execução relativa a titulo judicial constituído em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento da Segunda Turma se consolidou no sentido de que, nessa hipótese, não se admite a aplicação retroativa do CLT, art. 11-A que passou a admitir a prescrição intercorrente no âmbito trabalhista apenas a partir de 11/11/2017, data de sua entrada em vigor. 2. O Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que extinguiu a execução, decidiu de forma contrária ao entendimento até então pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG.

Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo, a fim de reexaminar as razões do recurso de revista . Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. No caso dos autos, a norma coletiva permitiu a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias. No entanto, restou consignado no acórdão regional que havia prestação de horas extras habituais. A bem da verdade, esta Corte possuía entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais invalidaria a norma coletiva, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador, sendo devido pagamento como extras das horas laboradas a partir da sexta hora. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, interposto contra decisão da 1ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que fixa jornada de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema 1.046 do STF. Como consequência, a condenação ao pagamento de horas extras calculadas a partir da sexta hora de trabalho caracteriza ofensa ao decidido no referido tema de repercussão geral. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação de horas extras habituais, como se observa no presente caso (Súmula 126/TST), a apuração de diferenças a título de horas extras deverá tomar por base a jornada pactuada, sendo necessária a reforma da decisão recorrida para adequação ao entendimento da Suprema Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte Superior passou a reconhecer a prescrição quinquenal sobre as pretensões formuladas por trabalhadores portuários avulsos que mantêm liames de trabalho contínuos com o Órgão Gestor de Mão de Obra. Esse posicionamento relegou a prescrição bienal apenas às hipóteses em que há extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. Precedentes. No caso, o acórdão recorrido não registra o rompimento da relação jurídica existente entre o autor e o órgão de gestão de mão de obra, com o que não incide a prescrição bienal. Óbice da Súmula 333/TST. Agravos conhecidos e desprovidos. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. MATÉRIA REMANESCENTE. GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA. A questão não restou decidida sob o enfoque abordado pela ré nas alegações recursais, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECORRIDO APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

No caso, a ré transcreveu, no que tange ao capítulo impugnado, a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem realizar destaque próprio e completamente dissociado da argumentação apresentada, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ABORDADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO DA CODAPAR PELO IAPAR-EMATER. INCORPORAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ACT 2019/2020. LEI 20.121/2019 DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 896, «B, DA CLT, NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, os reclamantes, ex-empregados da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR, incorporada pelo Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR-EMATER, investem contra a supressão dos benefícios previstos em norma coletiva celebrada pela Companhia (ACT 2019/2020) após a expiração do respectivo prazo de vigência, ao argumento de que tais benefícios teriam sido incorporados aos seus contratos de trabalho, nos termos da Lei 20.121/2019, art. 4º, I do Estado do Paraná. 2. Ao exame da matéria, esta e. Primeira Turma decidiu, por maioria, que a solução da controvérsia demanda a interpretação de lei estadual, de modo que o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza pela indicação de ofensa a preceitos legais/constitucionais ou de contrariedade a verbete sumular, mas exige a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «b, da CLT e da OJ 147, I, da SDI-I/TST, o que não se verifica no caso dos autos, à míngua de indicação de arestos para cotejo de teses. 3. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista dos reclamantes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, ao fundamento de que recebiam salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. Todavia, ao julgamento do IRR 21, IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084, prevaleceu nesta Corte Superior o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência financeira, feita pela parte ou por procurador com poderes específicos para esse fim, é suficiente para garantir a gratuidade de justiça. 3. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista dos reclamantes para restabelecer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo se aplica o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que «o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 09-03-2020 (conforme consta dos autos 0000911-92.2017.5.14.0004 no PJE, ID. cb2fd4b) e a presente ação executiva individual foi ajuizada tempestivamente em 18-09-2023. 3. Nesse contexto, sem notícia do fim do contrato, não restou ultrapassado o prazo quinquenal, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão do exequente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença somente para majorar o valor da indenização por danos morais fixada em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o montante fixado a título de indenização por danos morais é adequado.III. Razões de decidir3. A quantificação dos danos foi reanalisada, mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, resultando na majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 944, caput; CC, art. 389, parágrafo único e art. 406, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 03/03/2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000943-85.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016.... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Duplicatas e sua exigibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e no que conhecido desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas emitidas em nome do autor, sem seu conhecimento, e que resultaram em protestos e restrições de crédito. O autor alega que as duplicatas foram emitidas com base em uma suposta venda de máquina, e que não recebeu intimação dos protestos, enquanto a empresa requerida apresentou documentos que comprovam a prestação de serviços e a assinatura do autor.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de duplicatas sem o conhecimento do autor e a falta de intimação dos protestos geram a inexigibilidade do débito e a nulidade dos protestos realizados.III. Razões de decidir.3. O argumento recursal sobre analfabetismo não foi conhecido por se tratar de inovação recursal, não debatido na origem.4. As duplicatas não circularam, portanto, não se aplica o princípio da abstração e autonomia, cabendo ao autor comprovar a injusta causa da emissão.5. A empresa requerida apresentou duplicatas e nota fiscal com a assinatura do autor, demonstrando a prestação do serviço e o aceite do autor.6. O autor não apresentou prova robusta que desconstituísse a alegação da requerida sobre a prestação dos serviços.7. O protesto das duplicatas é legítimo, pois houve comprovação da prestação do serviço subjacente ao título debatido.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de circulação das duplicatas impede a aplicação dos princípios da abstração e autonomia, permitindo que o devedor originário discuta a causa subjacente à emissão do título, cabendo a ele comprovar a inexigibilidade do débito e a invalidade do protesto, quando apresentados títulos por ele assinados atestando os serviços cobrados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1410997 / SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 24.10.2017; STJ, REsp 1948200 / RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2021; TJPR, 0007384-34.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 19.10.2022 e TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000451-68.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.03.2018.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE POLÍTICO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da administração pública acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula 331/TST. 5. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da administração pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula 126/STJ. 6. Salienta-se que o Tribunal Regional decidiu com base nos elementos dos autos que configuraram a culpa in vigilando do segundo reclamado e não com base na distribuição do ônus da prova. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA confirmando a paternidade apontada. Autor que conta com 15 anos de idade. Decisão parcial de mérito declarando a paternidade seguida de sentença de procedência do pedido de alimentos fixando a pensão alimentícia em 20% sobre a renda bruta do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência comprovação da limitação da capacidade financeira. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução dos alimentos fixados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. Desprovimento do recurso.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO OCORRIDA NA PORTA DO VAGÃO DA COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CELEBRAÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMA COLETIVA - ADESÃO POSTERIOR AO PAT - MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇA DE ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA- INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046. ESCLARECIMENTOS.

A fim de que não se alegue sonegação da efetiva entrega da tutela jurisdicional, esclareça no tocante ao tema « DIFERENÇA DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO que se discute nos autos acerca da possibilidade (ou não) de suprimir benefício criado por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de ter previsão em norma coletiva posterior. Em outras palavras, sobre a incorporação de norma interna da empresa ao patrimônio jurídico do empregado, nos moldes dos arts. 7º, VI, da CF/88e 468 da CLT e da Súmula 51/TST, I. Quanto ao tema « AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CELEBRAÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMA COLETIVA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL esclareça-se que a controvérsia gira em torno do fato de que o autor foi contratado antes da adesão do réu ao PAT e no momento da contratação não havia norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, assim, manteve-se o direito de integração da parcela à remuneração, de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 413, da SBDI-1. Portanto, não se trata o caso dos autos efetivamente de declaração de invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, de demanda que envolve a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896.

Consoante assentado na decisão agravada, o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.015/14, não observou os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT. Isso porque não transcreveu todos os trechos essenciais do acórdão regional, que consubstanciam os fundamentos para que o recurso patronal não fosse conhecido, e tampouco fez o necessário cotejo analítico entre esses fundamentos e as disposições tidas como violadas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRJ Previdenciário. Pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Laudo pericial acostado que atestou que as lesões suportadas pelo autor possuem relação de causalidade com sua atividade laboral. Recurso provido.

18 - TST AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO NULO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. EFEITOS SOBRE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Consequentemente, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré, deve observar a tese fixada pelo STF na ADI Acórdão/STF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE ELEMENTOS CONSTANTES NA PERÍCIA TÉCNICA UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegadanegativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFIRMA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)