Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896.

Consoante assentado na decisão agravada, o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.015/14, não observou os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT. Isso porque não transcreveu todos os trechos essenciais do acórdão regional, que consubstanciam os fundamentos para que o recurso patronal não fosse conhecido, e tampouco fez o necessário cotejo analítico entre esses fundamentos e as disposições tidas como violadas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)