Número 70

1 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE Acórdão/STF ( leading case do Tema 1.022), transitado em julgado em 13 de agosto de 2024, concluiu que a dispensa dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, precisam ser formalmente motivadas. 2. Contudo, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, modulando de forma prospetiva os efeitos da decisão vinculante, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-1 do TST. 3. Assim, a dispensa do autor, ainda que tivesse sido sem motivação, seria reputada válida, tendo em vista ter ocorrido em momento anterior a 4 de março de 2024, marco fixado pelo STF para aplicação da tese fixada no Tema 1.022. 4. Ademais, na hipótese dos autos, observa-se da moldura fática delineada pela Corte Regional, insuscetível de revisão nesta via recursal de natureza extraordinária, que a empresa comprovou os motivos justificadores da dispensa do demandante, em estrita observância à Teoria dos motivos determinantes. Destarte, para se chegar a entendimento contrário, como pretende o autor, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO PCCS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. 1. O entendimento do TST encontra-se em harmonia ao decidido pelo Colegiado Regional no sentido de «a antiga EBDA firmou acordo coletivo com a entidade sindical profissional onde está prevista a concessão da elevação de um nível salarial por promoção, a partir de dezembro de 2012, com base no disposto no item 7.4 do mencionado regulamento empresarial - ID. 9Ee5315. Nesse passo, depreende-se dos autos a plena eficácia jurídica do Plano de Cargos e Salários". 2. Outrossim, no que se refere às promoções por antiguidade, sendo plenamente válido o PCS da parte ré, e não havendo registro no acórdão regional quanto a eventuais outros requisitos para a concessão das referidas promoções, a decisão recorrida, neste aspecto, não comporta reforma. 3. Todavia, esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, nos Planos de Cargos e Salários é obrigatória a previsão de progressões funcionais alternadas, por merecimento e antiguidade, estas últimas de concessão automática, porém, as progressões por merecimento não se constituem em direito potestativo e, portanto, não há direito à progressão automática pela simples falta de avaliação. 4. Logo, não tendo sido realizadas as avaliações pertinentes, indevidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE

12x36 EM PERÍODO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO COM EFEITOS RETROATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGISTRADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE NA ADPF 323 (VALIDADE DE NORMA COLETIVA APENAS DURANTE SUA VIGÊNCIA) E DA OJ 420 DA SBDI-1 DO TST (VEDAÇÃO DE NORMA COLETIVA PARA TRATAR DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS QUANDO NÃO SE TRATA DE RESOLVER SITUAÇÃO INEQUIVOCADAMENTE DUVIDOSA) A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso concreto, consta no trecho do acórdão regional que o reclamante foi contratado em 1/10/2016 em jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, época em que havia autorização expressa em instrumento coletivo para a adoção do regime especial de jornada. Em relação ao período seguinte, de 1/1/2017 a 29/3/2018 (data da dispensa), o TRT consignou que, embora o empregado tenha permanecido em jornada especial, não houve a edição de um instrumento coletivo «contemporâneo à prestação de serviços. Alertou que «apesar de não ter sido expressamente renovada a autorização, também não houve a proibição do labor nessas condições. O Colegiado registrou, ainda, que em relação aos anos de 2017 e 2018 foi celebrada Convenção Coletiva de Trabalho com efeitos retroativos, de modo a abranger o período compreendido entre 1/1/2017 e 31/12/2018 (registro no MTE em 4/12/2018), ocasião em que as partes pactuaram expressamente «permissão para ‘jornada de trabalho de 12 (doze) horas por dia, com 01 (uma) de intervalo a cada 06 (seis) horas trabalhadas, com 36 (trinta e seis) horas de descanso’. Assim, a controvérsia consiste em concluir se, em relação à jornada de trabalho de 12x36 inicialmente autorizada por norma coletiva, o acordo coletivo de trabalho registrado posteriormente à rescisão do contrato de trabalho produz efeitos retroativos para regularizar situação pretérita relativa ao período contratual em não mais havia ACT ou CCT vigente, autorizando a jornada de trabalho de 12x36. Como se sabe, ao julgar a ADPF 323, o STF decidiu que após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com fulcro em interpretação direta do art. 114, §2º, da CF/88 na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim, o STF, em julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST e a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva por intermédio de interpretação do art. 114, §2º, da CF/88. Dada a relevância da matéria, e a título de registro histórico deve ser feita a seguinte ressalva. O TST havia dado a nova redação à Súmula 277 em 2012 com precedentes e com base legal, na medida em que o Pleno desta Corte Superior aprovou o último texto da Súmula levando em conta a jurisprudência da SDC desde abril de 2008, firmada com base nos arts. 7º, caput, e 114, §2º, da CF/88. Os julgados que haviam dado ensejo à redação anterior da Súmula 277 remetiam à Emenda Constitucional 1 de 1969. Nesse contexto, a decisão judicial que venha impor ao contrato de trabalho norma coletiva não mais vigente, permitindo, portanto, a aplicação da ultratividade de norma já expirada, viola a decisão da ADPF 323 do STF e o art. 614, §3º da CLT. Assim, prevaleceu na Suprema Corte o entendimento de que a norma coletiva somente terá eficácia durante o período de sua vigência, de modo que se não há que se falar na ultratividade da norma, tampouco será possível, em regra, à norma coletiva produzir efeitos retroativos à data de sua vigência. Nessa perspectiva, os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho estabelecem regras jurídicas e condições de trabalho que passam a vigorar para o futuro, sendo incabível, em geral, a regularização de situações pretéritas. Aplicam-se analogicamente os entendimentos consagrados na Orientação Jurisprudencial 420 da SBDI-1 do TST («É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.) e na Orientação Jurisprudencial Transitória 72 da SBDI-1 do TST («O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita). Desse modo, o acordo coletivo de trabalho registrado (4/12/2018) posteriormente à rescisão do contrato de trabalho (29/3/2018) não tem o condão de regularizar o período de anomia jurídica (1/1/2017 a 31/12/2018) entre o término da vigência da norma coletiva anterior e o advento da norma coletiva superveniente. Isso porque, considerando que o objeto da regularização é a jornada de trabalho de 12x36 inicialmente autorizada por cláusula normativa (CCT 2016- vigente de 1/1/2016 a 31/12/2016), essa estratégia jurídica adotada na negociação no sentido de produzir efeitos retroativos com a CCT 2017/2018, a rigor, equivaleria a reconhecer a ultratividade da norma coletiva anterior, pois a eficácia da CCT 2016 quanto à jornada de trabalho especial estaria assegurada mesmo após o exaurimento de sua vigência. Além disso, atingiria situação jurídica consolidada e ato jurídico perfeito insuscetíveis de modificação subsequente por norma jurídica, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB). Ressalta-se que o caso concreto revela distinguishing em relação à tese firmada no Tema 1.046, pois não se discute nestes autos a validade da norma coletiva (CCT 2017/2018) que estabeleceu a jornada de trabalho 12x36 e foi registrada após a rescisão do contrato de trabalho, mas, sim, sua aplicação retroativa para regular período contratual de anomia jurídica. Dessa forma, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reconheceu a irregularidade na jornada de trabalho 12x36 no período de 1/1/2017 a 29/3/2018 e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedente da 8ª diária e da 40ª semanal, com os reflexos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões do agravo, a parte não impugna, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão em que não se conheceu do agravo de instrumento, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º. Impõe-se novamente a aplicação da Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação do presente apelo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, determina-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DA PLR AOS APOSENTADOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário. Extrai-se da decisão recorrida o fundamento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido relativo à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante, formulado diretamente contra o ex-empregador. Essa situação é diversa, portanto, daquela divisada nos REs 586.453 e 583.050 (Tema 190/STF), nos quais o STF concluiu ser competência da Justiça Comum apreciar os pleitos de pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral com relação à matéria trazida nos autos do RE 1.265.564, que discutiu a « competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária «. A tese fixada pelo STF no Tema 1166 é a de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «, entendimento exarado nos autos do RE 1265564, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 20/09/2022. Desse modo, o caso concreto cuida de hipótese diversa da tratada no Tema 190 da Repercussão Geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA .

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Esclareça-se ao reclamante que, conforme consta do acórdão embargada, a base de cálculo dos depósitos do FGTS deferidos deve respeitar os limites estabelecidos item 1.4 da Petição Inicial. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador. Nesses termos, não é possível constatar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DA INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO DE TRECHOS ESSENCIAIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Dos trechos omitidos pela parte agravante em seu recurso de revista, em patente inobservância ao seu ônus processual legalmente previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, é possível extrair os motivos pelos quais o Tribunal Regional, em consonância com o CPC, art. 479, desconsiderou as conclusões periciais, uma vez que se amparou nas demais provas produzidas, e concluiu que o autor estava exposto a agente insalubre sem a devida neutralização. Assim, é inviável a reforma da decisão. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS NÃO EFETUADOS AO LONGO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

8 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que a reclamada não comprovou a falta grave e a alegada fraude na burla do registro de jornada, como sustentado. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos legais apontados. Afasta-se a análise de possível divergência, visto que os arestos indicados são inespecíficos, não havendo identidade fática com o presente feito, de modo que a procedência do apelo encontra óbice na Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravante vinculado a atividades escolares na unidade prisional. Resolução 391/2021, art. 3º. Ausência de amparo legal. Agravo improvido

13 - TST AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADANO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que « Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir « (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EXALTAÇÃO ANTE ABORDAGEM ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PAUTADA NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE POLÍCIA OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. ESTADO EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIEGO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante no crime no crime previsto no art. 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto.1.2. O apelante postula pela sua absolvição ante a atipicidade, vez que restou ausente o dolo na sua conduta, pois os fatos se deram em momento de exaltação do acusado diante da anterior atitude de abordagem realizada pelos policiais militares.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desacato CP, art. 331, caput.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica.2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de exaltação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no CP, art. 331, caput.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos «vocês são uns merdas, uns bostas, que vivem perseguindo e realizando abordagens, «vou pegar vocês sem farda para poder tirar a diferença. 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da ausência de dolo pela exaltação visto a abordagem anterior, não faz jus a recorrente. Por sua vez, elemento subjetivo do tipo resta presente, na medida que o acusado agiu com consciência e vontade de desacatar o funcionário público ao proferir o xingamento supracitado. Destaque-se, ainda, que o estado emocional do apelante na época dos fatos não afasta a sua responsabilização penal nos moldes do art. 28, I do CP. Acerca do tema, é o entendimento da 4º Turma Recursal[2]:Portanto, resta comprovado no caso concreto a configuração da autoria e materialidade, que somadas aos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, convergem para imputação exordial consubstanciada na prática do CP, art. 331. Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

No caso dos autos, evidencia-se que a parte reclamada, ora agravante, não interpôs oportunamente recurso de revista em face do acórdão regional, tendo apenas o reclamante interposto o recurso de revista (fls. 198/207) contra decisão do regional que excluiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse passo, considerando que a agravante insurge-se contra a decisão monocrática que admitiu seguimento ao recurso de revista do reclamante, e, nas razões do agravo de instrumento, a parte pugna pelo provimento de recurso de revista que inexiste nos autos, não emerge, no caso, interesse recursal da parte recorrente. Agravo de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448/TST: «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO «MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL.

A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Ademais, a matéria não foi sequer prequestionada pela Corte Regional, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 241-B

da Lei 8.069/1990 e 218 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ARMAZENAMENTO DE VÍDEO COM CENA DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA. TENTATIVA DE AFASTAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PROSPERA, PORQUANTO A SIMPLES PREMISSA DE QUE UM CONTRATO É DE ADESÃO NÃO LEVA À CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE SUAS CLÁUSULAS SÃO ABUSIVAS. TABELA PRICE QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DESCREVENDO TODA A OPERAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. SENTENÇA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM AS SÚMULAS DO STJ DE NÚMEROS 285, 380, 382, 539 E 541, E DO STF, NÚMERO 596, BEM COMO SÚMULA 330 DESTA CORTE. TARIFA DE CADASTRO QUE ENCONTRA RESPALDO NA TESE FIRMADA NO TEMA 620 DO STJ. PEQUENO RETOQUE DO JULGADO SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO, EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.