Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravante vinculado a atividades escolares na unidade prisional. Resolução 391/2021, art. 3º. Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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