1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada para elevação da básica. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Óbice à concessão da benesse. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de receptação e associação criminosa, pois os delitos foram perpetrados por grupo criminoso sofisticado especializado na receptação de caminhões, o que denota a maior reprovabilidade das condutas, devendo, ainda, ser considerado o valor dos bens receptados, tudo a indicar a necessidade de elevação da básica, como corolário do princípio da proporcionalidade. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Vantagem pecuniária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 570/STF. Polícia Militar. Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por praças. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Súmula 399/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, caput, X e XV. CF/88, art. 39, § 1º, I e III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 570/STF - Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.
Discussão: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art 1º, III; CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, X e XV; bem como da CF/88, art. 39, § 1º, I e III, o direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.
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