Número 59

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 3. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado. No tocante ao tema «adicional de insalubridade, a parte limitou-se a renovar os argumentos constantes do recurso de revista. O debate acerca da nulidade do contrato de trabalho, tema trazido pela Reclamada no recurso de revista, sequer foi renovado no agravo. Já a fundamentação relativa à terceirização e responsabilidade da entidade pública constitui matéria inovatória, por não constar do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO CLT, art. 468, § 2º, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema « exercício de função gratificada por mais de dez anos no período anterior a reforma trabalhista oferece transcendência jurídica, e diante da possível contrariedade à Súmula 372/TST, I, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL RECONHECIDA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema « competência da justiça do trabalho oferece transcendência política, e diante da divergência jurisprudencial, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO CLT, art. 468, § 2º, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior trata-se da possibilidade (ou não) de aplicação do disposto no § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela Lei 13.467/2017, nas hipóteses em que o obreiro já tenha cumprido, quando da entrada em vigor da mencionada lei, o requisito temporal contido na Súmula 372/TST, I para a incorporação da gratificação de função. Cuida-se de questão nova, a revelar a transcendência jurídica da matéria. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 372/TST ao caso e consignou: « não prospera a prevalência do aludido verbete sumular no caso em tela, por se revelar em descompasso com o princípio da legalidade e com a vertente da impossibilidade de criação, pela via jurisprudencial, de encargos trabalhistas não assentados em lei . III. Ocorre que a parte reclamante cumpriu, previamente à vigência da Lei 13.467/2017, o pressuposto temporal para a incorporação da gratificação de função, nos termos da Súmula 372/TST, I, o que torna inaplicável, in casu, o assentado no CLT, art. 468, § 2º. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL RECONHECIDA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições a entidades fechadas de previdência complementar decorrentes de diferenças de verbas remuneratórias reconhecidas em juízo. Firmou-se convicção de que referido entendimento não conflita com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Isso porque a decisão do STF destina-se unicamente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas nas quais se discute benefícios previdenciários, ou seja, em que a controvérsia fundamenta-se na própria complementação de aposentadoria em si, e não sobre contribuições previdenciárias oriundas de parcelas reconhecidas em Juízo. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho, ante a decisão do STF no RE 586.453. III. Dessa forma, o Tribunal Regional proferiu acordão em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO DA SÚMULA 266 E DO art. 896, § 2º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO

PROVIMENTO.Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos da Súmula 266 e do CLT, art. 896, § 2º.Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu o aludido requisito, essencial para o conhecimento do apelo, uma vez que não indicou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88.Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa.Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno não provido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 222. EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE QUE RESTOU PROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HAVIA EMPREGADOS COM VÍNCULO COM A TERLOGS, DESEMPENHANDO AS MESMAS FUNÇÕES DO RECLAMANTE, QUE RECEBESSE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que o adicional de risco não seria extensível aos trabalhadores avulsos que operavam nas instalações portuárias, como é a hipótese do autor, haja vista a interpretação que era dada aos Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19 (Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST). No entanto, tal debate já se encontra superado, tendo em vista o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 597.124 pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou com a tese do Tema 222, de observância obrigatória. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, após o julgamento do Tema 222 do ementário temático de repercussão geral do STF, não há extensão automática do adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos, pois remanesce o ônus dos reclamantes de provarem a eventual existência de trabalhadores permanentes que percebam o referido adicional em condições semelhantes de trabalho. Deste modo, o reclamante, trabalhador avulso, a priori, faria jus ao adicional de risco, desde, no entanto, que provada a eventual existência de trabalhadores permanentes que percebam o referido adicional em condições semelhantes de trabalho. Ocorre, contudo, que, conforme substrato fático dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a percepção do adicional de risco por trabalhador portuário com vinculo permanente nas mesmas condições. Pelo contrário, segundo o TRT de origem, restou provado nos autos que não havia empregados com vínculo com a TERLOGS, desempenhando as mesmas funções do reclamante, que recebesse adicional de periculosidade. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo. Indeferimento pelo Juízo a quo. Apelante que comprovou ter se sub-rogado no direito ao veículo, objeto de crime de roubo. Não verificada a subsistência do interesse ao deslinde processual. Devolução de rigor. Restituição que deve ser realizada livre do pagamento de taxas pela apreensão e conservação do veículo. Recurso provido

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESISTÊNCIA EM FACE DAS 2ª E 3ª RÉS - INTERMEDIADORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pretende a Autora a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos efetuados; subsidiariamente, que a condenação das 2ª e 3ª Rés a quitar os empréstimos efetuados em nome da Autora; e, por fim, a condenação das Rés, de forma solidária, a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363/TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. SOLICITAÇÃO NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCORDATA AJUIZADA EM 1968 CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 1971. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO PROCESSUAL. CARTA REGISTRADA VISANDO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EMITIDA ERRONEAMENTE PARA O ENDEREÇO DA MASSA FALIDA, QUANDO DEVERIA TER SIDO ENVIADA PARA A CENTRAL DE LIQUIDANTES DA COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Cuida-se, na origem, de concordata distribuída em 1968, cujo pedido de processamento foi deferido em 01/10/1968. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição de multa ao agravante de 1% sobre o valor do acordo celebrado, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes ao mérito dos temas trazidos no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado . Nesse contexto, ante as alegações apresentadas pela parte, o agravo não enseja ser conhecido . Agravo não conhecido .... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece.... (Continua)