Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo. Indeferimento pelo Juízo a quo. Apelante que comprovou ter se sub-rogado no direito ao veículo, objeto de crime de roubo. Não verificada a subsistência do interesse ao deslinde processual. Devolução de rigor. Restituição que deve ser realizada livre do pagamento de taxas pela apreensão e conservação do veículo. Recurso provido