Número 49

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 932, III.

Hipótese na qual a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não atacou o fundamento adotado no acórdão regional de que « Para o período posterior a 23.03.2010, não há nos autos acordo coletivo autorizando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento . O Recurso de Revista, portanto, encontra-se desfundamentado à luz do que disciplina o CPC/2015, art. 932, III. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 932, III. Hipótese na qual a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não atacou o fundamento adotado no acórdão regional de que « Para o período posterior a 23.03.2010, não há nos autos acordo coletivo autorizando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento . O Recurso de Revista, portanto, encontra-se desfundamentado à luz do que disciplina o CPC/2015, art. 932, III. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. TEMA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NO CURSO DA SUA VIGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional . 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - O Reclamante afirmou no recurso de revista que « a Eg. Corte a quo não se manifestou sobre as omissões apontadas rejeitando genericamente os embargos de declaração . 4 - Embora tenha realizado a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão que os rejeitou, verifica-se que a parte não cuidou de declinar, nas razões recursais, quais os tópicos decisórios sobre os quais argui nulidade do acórdão recorrido por ausência de prestação jurisdicional, nem os aspectos específicos sobre os quais o Tribunal Regional teria se mantido omisso. 5 - Com efeito, as razões recursais carecem de qualquer manifestação da parte no sentido de esclarecer, de forma fundamentada, de que forma a prestação jurisdicional teria sido deficiente e como a correção do suposto vício da omissão afetaria o quadro fático probatório delimitado no acórdão embargado. Observa-se de toda a fundamentação recursal que a tese jurídica acerca de omissão é genérica, não traz qualquer informação singularizada da demanda, podendo ser aplicada a qualquer caso indistintamente, o que impõe, no caso concreto, que o julgador realize pessoalmente o confronto analítico entre as razões dos embargos de declaração e a fundamentação do acórdão impugnado para identificar a alegada ocorrência de omissão, obrigação que incumbe ao recorrente. Incide, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual impede o conhecimento da preliminar de nulidade da sentença. 6 - Assim, a parte não realizou no recurso de revista o efetivo confronto analítico entre os embargos de declaração e o acórdão proferido, mas tão somente os transcreve e aponta de forma genérica a omissão, de modo que não observou o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 7 - A Sexta Turma evolui para o entendimento de que, não atendido o requisito de admissibilidade formal da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento . LITISPENDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO CTVA. BASE DE CÁLCULO DO ATS, VP 049, VP 062 E VP 092. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto à litispendência e aos pedidos referentes às diferenças decorrentes da natureza jurídica da CTVA e da base de cálculo das verbas ATS, VP 049, VP 062 e VP 062, e à indenização por perdas e danos . 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - As alegações da parte - no sentido de que não haveria tríplice identidade, porquanto as causas de pedir e os pedidos seriam absolutamente distintos entre si - confrontam o quadro fático anotado pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, ratificou a conclusão de que há litispendência entre a presente demanda e outra reclamação trabalhista em curso, uma vez que « todos esses pedidos constam na ação tombada sob o 0000038-90.2021.5.05.0493, cujas partes e causa de pedir são as mesmas da presente reclamatória . 4 - Com efeito, o TRT reformou a sentença « para acolher o pedido de declaração da litispendência dos pedidos inscritos nas alíneas «c e «b, da petição inicial , sob o fundamento expresso de que havia tríplice identidade entre as ações trabalhistas. Decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação aos referidos pedidos « porque idênticos , para os quais reputou « prejudicada a análise . 5 - Assim, nos limites em que veiculada a insurgência no presente caso, para esta Corte Superior chegar a conclusão diversa da exposta pelo TRT, em relação à litispendência, seria necessário o reexame de fatos e provas, pelo prisma na análise da identidade de pedidos e causa de pedir, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, restando inviável examinar as violações indicadas, bem como a divergência jurisprudencial. No mesmo sentido, acórdãos de todas as turmas do TST. 6 - A Sexta Turma evolui para o entendimento de que, incidente o óbice da Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REFERENTE ÀS MATÉRIAS.

Ao interpor recurso de revista, a parte transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante aos temas em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO .

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo da ré destinado a inviabilizar o provimento do recurso de revista da autora, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Tema 131 -, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato empresarial, pautou-se no fundamento de que, para o ingresso do empregado na área pública, é necessária previamente a aprovação em concurso público - como decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade -, postulado que também orienta a dispensa desses empregados que, via de consequência, deve ser motivada. Ocorre que, no caso em análise, o empregado foi admitido nos quadros funcionais da reclamada em 25/03/1983, sem prévia aprovação em concurso público. Logo, não se aplica à empregadora a regra de obrigatoriedade de motivação da dispensa, na linha de compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o entendimento do STF, a dispensa deverá ser motivada somente quando o empregado for admitido por concurso público e, portanto, a exigência de motivação para o ato de dispensa era desnecessária, in casu . Precedentes do TST. Saliente-se, ainda, que, apesar de um dos reclamantes ter ingressado nos quadros da reclamada em 01/09/1983, não faz jus à estabilidade especial do art. 19 do ADCT, pois esta se aplica tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. No caso em tela, a empregadora é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 07.08.2019, no julgamento do RE 716.378 (Rel. Min. Dias Toffoli), com repercussão geral (Tema 545). Assim, considerando que o autor foi admitido sem a prévia aprovação em concurso público e que não possui a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, conclui-se que não seria necessário um maior rigor formal no ato de sua dispensa. Nesse contexto, a ausência de motivação não macula de nulidade o ato administrativo de dispensa do reclamante, o que afasta, em consequência, o direito à sua reintegração. Por fim, esclareça-se que o caso não se amolda à tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1022 de repercussão geral que versa sobre «d ispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Naquela oportunidade, a Corte Suprema fixou tese jurídica no sentido de que «as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Ademais, constou no item 6 da ementa do RE Acórdão/STF que a modulação dos efeitos do referido acórdão «terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. (Ata de julgamento no DJE divulgado em 01/03/2024, publicado em 04/03/2024). Contudo, como visto, o presente caso não é abarcado pela tese vinculante do STF, tendo em vista que o reclamante foi admitido sem a prévia aprovação em concurso público. Prejudicado o exame do tema remanescente. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS REFERIDOS EMBARGOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado. 2. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, IV que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 3. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração e nem do acórdão que rejeitou os referidos embargos. 4. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO OCORRA NO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I.

1. A questão se refere à competência da Justiça do Trabalho na execução de sentença em face de empresa em recuperação judicial. 2. Na hipótese, a Corte Regional, ao assentar a ausência de fundamento para suspensão do processo, consignou que a competência da Justiça do Trabalho, face à empresa em recuperação judicial, se estende até a fixação do quantum devido. 3. Conforme registrado na decisão agravada, tratando-se de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, caso da agravante, a competência desta Especializada se limita até a fase de apuração do crédito devido, cuja habilitação deve ocorrer no Juízo Universal, assim como os atos executórios devem ser processados perante o Juízo Recuperacional. 4. No mais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que o Juízo Universal determinou que as execuções ocorram nos próprios autos das ações trabalhistas, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tal perspectiva, tampouco se pronunciou após a oposição dos embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acerca do tema. 5. Nesse contexto, em relação à referida alegação, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CETURB/ES. FORMA DE EXECUÇÃO. DIRETA. INCISO II DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificado que a executada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO -

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A parte autora alegou falha na prestação do serviço, sustentando a não entrega do produto com o vício sanado, e pleiteou a reforma da decisão para a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA AMADORA. APREENSÃO DE BENS. DECISÃO DE TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA QUALIDADE DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE.

Recurso de apelação interposto por réu condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, objetivando, em síntese, (i) a absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório; e, subsidiariamente, (ii) a redução da reprimenda e (iii) a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU.

O Regional reputou deserto o recurso de revista pela ausência de juntada da guia GRU referente ao pagamento das custas processuais. Nesse contexto, afasta-se a deserção do recurso de revista declarada na origem, estando viabilizado o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, conformeOJ 282da SbDI-1 do TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESFUNDAMENTADO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, «A E «C, DA CLT E SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING . APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA . RETORNO PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II).

A hipótese descrita nos autos é a de que a empregadora não demonstrou a efetiva existência dos motivos que indicou para a demissão da obreira. Assim, qualquer ilação em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ausência de aderência à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral. Precedentes. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.... (Continua)

17 - TST I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 .

Não configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em reproduzir o depoimento da testemunha (Sr. Valter), ouvida a convite dos réus com o fim de demonstrar a ausência de configuração do assédio moral decorrente de tratamento inadequado no ambiente de trabalho. 2. Está registrado no v. acórdão regional que o depoimento do «Sr. Valter, ouvido a convite dos réus e admitido apenas em julho/2015, não seria suficiente para afastar o depoimento da «Sra. Camila, que trabalhou para os empregadores durante 15 anos até o final de 2016 e que teria sido contundente para demonstrar o ambiente de trabalho opressor e hostil. 3. Em havendo pronunciamento satisfatório e fundamentado em torno da questão suscitada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido . MEMBRO CIPA. DISPENSA DO EMPREGADO APÓS O REGISTRO DA CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . O cerne da controvérsia diz respeito à comprovação do registro da candidatura do autor a membro da CIPA, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória. 2 . O Tribunal Regional, com base na valoração da prova testemunhal (prova emprestada), concluiu estar « evidenciada a inscrição do reclamante para participar da eleição da CIPA de 2016, bem como foi comprovada a dispensa logo após a sua candidatura, em evidente prática discriminatória e obstativa . Há, ainda, registro que, conforme depoimentos extraídos da prova emprestada, «ambos (testemunha e reclamante) foram dispensados por terem colocado a comunicação das eleições da CIPA nos corredores. Ou seja, houve comprovação de que a ré dispensou o autor após tomar ciência de sua candidatura a membro da CIPA. 3. A alegação recursal no sentido de que a inscrição do autor a candidato da CIPA fora comprovada por meio de prova emprestada, sem nenhum valor probante, posto que referente a mero depoimento do próprio autor em outro processo judicial, não correspondente ao que efetivamente decidiu o TRT. 4. Tal como constou da decisão agravada, a revisão da conclusão do TRT, com base na prova, de que restou comprovada a inscrição da candidatura do autor a membro da CIPA, bem como a sua dispensa após comunicação acerca de sua candidatura, esbarra na Súmula 126/TST, óbice processual que denuncia a ausência de transcendência da causa. 5. Acresça-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a suspeição da testemunha, devendo ser acrescentado que o prequestionamento ficto de que trata o item III da Súmula 297/TST dirige-se apenas à questão eminentemente jurídica, não servindo para prequestionar elemento fático sobre o qual não se pronunciou o Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, «a, DO ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que tem direito à estabilidade provisória prevista no CLT, art. 10, II, «a o candidato membro da CIPA após o registro da candidatura, não podendo ser dispensado sem justa causa desde esse momento até um não após o fim do mandato. A dispensa do empregado antes das eleições da CIPA configura fato obstativo ao direito à estabilidade provisória do cipeiro (art. 129 do CC). Precedentes. 2. A decisão regional, portanto, no sentido de ser reconhecida a estabilidade e o pagamento de indenização correspondente ao autor, dispensado após os réus tomarem ciência de sua candidatura a membro da CIPA, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão recursal, de ser limitada a condenação referente à indenização até a data da eleição, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito à indenização substitutiva do período estabilitário ao empregado dispensado no entre a candidatura (CIPA) e um ano após o término do mandato. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o assédio moral no trabalho pode ser juridicamente conceituado como o conjunto de reiteradas atitudes abusivas, degradantes do relacionamento digno no ambiente de trabalho. Decorre do modo abusivo de relacionamento no trabalho e que termina submetendo o trabalhador a atitudes, exigências ou condições ofensivas do tratamento respeitoso que deve vigorar no ambiente de trabalho. Trata-se, ainda, de dano in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima. 2. No caso, o Tribunal Regional, a partir do depoimento da testemunha, concluiu por provado o assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, sobretudo em razão do comportamento inadequado de seus superiores. 3. Presentes, portanto, os requisitos que ensejam o dever de reparação civil, tal como decidiu o TRT: o dano, decorrente do abalo moral in re ipsa sofrido pelo empregado, o nexo de causalidade decorrente das condutas abusivas provenientes dos superiores e a culpa do empregador, por não cumprir seu dever de zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável. 4. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito à indenização em situações similares. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO NASCIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A fim de prevenir possível afronta ao CPC, art. 141, determina-se o processamento do agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que atribuiu responsabilidade solidária ao réu SEST, após concluir que SEST e SENAT pertencem ao mesmo grupo econômico. Consignou que os empregados prestavam serviços para o SEST e SENAT e que os próprios réus em defesa reconhecem a existência de grupo econômico criado por lei. 2. Amparada a decisão regional na existência de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º), premissa insuscetível de reexame por esta Corte Superior (Súmula 126/TST) e uma vez evidenciada a figura do empregador único, na forma da Súmula 129/TST, não se constata transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO NASCIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Determina-se o processamento do recurso de revista, diante de provável ofensa ao CPC, art. 141 . Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO NASCIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A causa versa a ocorrência de julgamento extra petita, decorrente da majoração pelo Tribunal Regional da indenização por dano extrapatrimonial, de R$ 4.879,59 para R$ 30.000,00, após considerar os atos ilícitos praticados pelo empregador (assédio moral e dispensa discriminatória). 2. O que se alega é que o TRT teria se afastado da causa de pedir, ao concluir pela existência de pedido de indenização por dano extrapatrimonial decorrente da dispensa no período da estabilidade provisória (CIPA). 3. No caso, o autor, na inicial, trouxe como causa de pedir à pretensão referente à indenização por extrapatrimonial apenas o assédio moral. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece o julgamento extra petita quando o Tribunal Regional defere pretensão com base em causa de pedir diversa da alegada na inicial, o que ocorreu nos autos. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 141 e parcialmente provido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ficou demonstrado que o Reclamante laborou para o Reclamado em condições que perfeitamente se amoldam ao CLT, art. 3º, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, motivo pelo qual impõe-se a declaração de vínculo pleiteada pelo Reclamante. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO 2º RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do 2º réu, ora apelante, pelo protesto sub judice, bem como se há danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum fixado na sentença comporta redução. ... (Continua)