Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.9315.9537.8265

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA AMADORA. APREENSÃO DE BENS. DECISÃO DE TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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