Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU.

O Regional reputou deserto o recurso de revista pela ausência de juntada da guia GRU referente ao pagamento das custas processuais. Nesse contexto, afasta-se a deserção do recurso de revista declarada na origem, estando viabilizado o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, conformeOJ 282da SbDI-1 do TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESFUNDAMENTADO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, «A E «C, DA CLT E SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)