Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO -

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA É A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, ASSUMIDO EXPRESSAMENTE NA PEÇA CONTESTATÓRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE «O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PODE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, DESDE QUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES (RESP 1.381.603 / MS) - PEQUENO AJUSTE DO JULGADO, PARA QUE A DÍVIDA PRINCIPAL SEJA ATUALIZADA DESDE O SEU NASCEDOURO EM CONFORMIDADE COM A TABELA PRÁTICA DA CGJ/TJRJ, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA (MORA EX RE). EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES (AGINT NO RESP 1.978.673 / DF) DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.