Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.2819.1281.8684

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO .

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo da ré destinado a inviabilizar o provimento do recurso de revista da autora, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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