Número 4587

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, À EXCEÇÃO DO BANCO DAYCOVAL S/A.

2 - TJRJ Responsabilidade Civil. Cuida-se de ação de responsabilidade civil estatal por conduta de omissão c/c reparação de dano moral e material em decorrência de fortes chuvas e enchentes ocorridas durante os meses de fevereiro e março de 2020 no Município de Mesquita. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001. SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.003, §5º E 183, CAPUT, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4 - TJSP MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prescrição intercorrente. Contrato de Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos, garantido por nota promissória. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial, na hipótese, a partir da vigência do CPC/2015. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Meros requerimentos infrutíferos de constrição patrimonial não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Controvérsia que se cinge em verificar a responsabilidade do condomínio réu, ora apelantes, pelas infiltrações ocorridas na parede da cozinha do imóvel dos autores, ora apelados, bem como pelos consequentes danos causados aos móveis que guarnecem o cômodo, além da ocorrência de danos morais compensáveis e a adequação de seu quantum. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mesquita. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452/STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no CTN, art. 141. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Crime de tráfico de drogas privilegiado não integra o rol dos delitos impeditivos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, X, do referido Decreto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Concurso Público. Exclusão de candidato na fase de investigação social. Mandado de Segurança impetrado para anular ato administrativo que desclassificou o autor do concurso para Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do Estado de São Paulo, em razão de suposta inaptidão identificada na investigação social. Decisão administrativa baseada em envolvimento de irmão falecido do candidato em práticas criminosas. Inexistência de previsão no edital para exclusão por parentesco. Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da intranscendência da pena. Necessidade de revisão judicial da discricionariedade administrativa. Precedentes jurisprudenciais. Direito de o candidato prosseguir no certame reconhecido. Negado o pedido de progressão e posicionamento na carreira, em razão da inexistência de efetiva prestação de atividade laborativa. Aplicação do entendimento do STF no Tema 671. Precedentes. Recurso parcialmente provido

9 - TRF3 Retratação. CPC/1973, art. 543-C, II, § 7º. Execução fiscal. Penhora ativos financeiros. Arresto prévio pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 837.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11.672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais «serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta a CF/88, arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O CF/88, art. 57, § 7º veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta aos arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, da CF/88, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO. Apelação. Indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto que não enfrenta os fundamentos da sentença e reproduz os mesmos argumentos já delineados na petição inicial. Inviabilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Recurso não provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

14 - TRF4 Tributário. Certidão quanto à situação fiscal. Garantia fundamental assegurada na CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Greve no serviço público não pode obstaculizar o exercício do direito. Crédito tributário. Lançamento. Inexistência. Falhas de contribuição e de apresentação da GFIP. CTN, art. 113, § 3º. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 149. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 205.

«1 - O direito a todos assegurado de obter certidões em repartições públicas para defesa de interesses e esclarecimento de situações pessoais não pode ser obstaculizado em virtude de greve dos servidores da autarquia previdenciária. ... (Continua)