Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001. SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.003, §5º E 183, CAPUT, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.