Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prescrição intercorrente. Contrato de Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos, garantido por nota promissória. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial, na hipótese, a partir da vigência do CPC/2015. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Meros requerimentos infrutíferos de constrição patrimonial não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)