Número 3689

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. REGRAS ESPECÍFICAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR.

Ação ajuizada por com a pretensão de adequação da base de cálculo e da alíquota da contribuição previdenciária do autor, Bombeiro Militar inativo, às regras específicas previstas na Lei estadual . 3.189, de 1999 em vigor. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTO AUTISTA (TEA) E DE TDAH. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

Resolução Normativa 259/2011 da ANS, em seus arts. 4º e 9º, dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. Resolução Normativa ANS 539, de 23/06/2022. 2.Documentação nos autos que demonstram a probabilidade do direito e o periculum in mora. Criança de 5 anos que desde o ano de 2022 vem sendo tratada na Clínica Sem Limites, cuja mudança de clínica e profissionais pode acarretar prejuízos e risco de regressão na sua evolução, conforme Relatórios médicos apresentados. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR Processual Civil. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. SINDIJUS. Diferenças remuneratórias. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Tema 880, STJ. REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que não dependia de documentos na data da modulação. Prazo prescricional quinquenal não interrompido nem suspenso pela eventual necessidade de juntada de documentos pelo executado para fins de liquidação da sentença. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO NO CAMPO «VENCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 -

Trata-se de ação de indenização com pedido de tutela antecipada, em razão de manutenção indevida de inscrição do nome da parte Autora junto ao SISBACEN (SCR).2 - O mérito recursal versa a respeito da existência, ou não, de danos morais indenizáveis decorrentes de inscrição no Sistema de Informações de Crédito - SCR.3 - Inicialmente, destaca-se que o STJ firmou entendimento de que «o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017; AgInt no AREsp851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016 e; AgInt no AREsp851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).Ainda, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n.4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos «vencidos e «prejuízo à instituição financeira caracteriza cadastro restritivo de crédito.4 - No caso dos autos, houve lançamento em nome da autora no campo «vencido, efetuado pelo réu. Contudo, ausente comprovação da dívida gerada pela parte autora.Apesar do réu alegar fato impeditivo do direito do autor, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, já que não trouxe, aos autos, documento que comprovasse a dívida do autor que ensejou o apontamento do nome da requerente.5 - O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp1540833/SC - Dje 27/11/2019). Danos morais configurados.6 - Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.7 - Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos.8 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DAREM DESTINO ÚTIL E EFETUAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS A IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECARIEDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A obrigação do ente público decorre do art. 23, III e IV, da CF/88, que estabelecem como competência material comum dos entes federativos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos, bem como o impedimento da evasão, da destruição e da descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Na mesma toada, o art. 30, IX, da CF, dispõe ser competência dos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos intentada pelos filhos em face do pai. Apelo do alimentante pela minoração da obrigação. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade. Isonomia com outra filha. Descabimento. Capacidade de custeio já verificada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E BICICLETA. AUTOR QUE SOFREU GRAVES LESÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.03.2007. AÇÃO PROPOSTA EM 03.10.2011. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27, O QUAL PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 37, §6º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A DINÂMICA DO ACIDENTE E QUE POSSAM CONCLUIR PELA CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25,000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS MAJORADA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS SEQUELAS EM GRAU MÁXIMO DESCRITAS NO LAUDO MÉDICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na ação rescisória. Omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegações de nulidade processual. Inocorrência. Inexatidão material no acórdão. Inadequação da petição para a impugnação. Pedidos indeferidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada indeferiu a petição que pleiteava o reconhecimento de nulidades no processamento e julgamento da ação rescisória, afastando de maneira fundamentada todos os tópicos apresentados pelo ora agravante. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegação de violação literal de dispositivo de Lei e de erro de fato. Inocorrência. Acórdão rescindendo consigna expressamente a atuação da parte autora em confronto com o procedimento licitatório e que há elemento subjetivo na ausência de recolhimento das contribuições ao fundo de previdência municipal. Inocorrência de transgressão à Lei ou de decisão teratológica.

«1 - A ação rescisória se consubstancia em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no CPC/1973, art. 485 que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Municípios. Criação e desmembramento. Vinculação à lei complementar. Princípio da segurança jurídica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. As questões postas nestes autos - -- atinentes ao julgamento de ADI's cujos objetos eram a criação, desmembramento de Municípios, sem vinculação à lei complementar prevista no texto constitucional - foram detidamente analisadas por este Plenário. ... (Continua)

13 - TJRJ Concussão. Policial Militar. Pena. Qualificadora «estando de serviço. CP, art. 305. CPM, art. 70, II, «l.

«Policiais Militares que em serviço surpreendem casal namorando dentro do carro e exigem vantagem pecuniária ilícita. Depoimento da vítima e de testemunhas de acusação seguros e coesos com as demais provas dos autos. Não configura «bis in idem o reconhecimento da qualificadora contida no CPM, art. 70, II, «l, pois a expressão «estando de serviço não é elementar do tipo, devendo sempre ser aplicada aos militares que cometem esse delito quando em exercício da função militar. O regime de cumprimento de pena fechado é o que mais se amolda para fins de reprimir crime de corrupção praticado por agentes da lei.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.066, do Estado do Pará, que alterando divisas, desmembrou faixa de terra do Município de Água Azul do Norte e integrou-a ao Município de Ourilândia do Norte. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. A fração do Município de Água Azul do Norte foi integrada ao Município de Ourilândia do Norte apenas formalmente pela Lei estadual 6.066, vez que materialmente já era esse o município ao qual provia as necessidades essenciais da população residente na gleba desmembrada. Essa fração territorial fora já efetivamente agregada, assumindo existência de fato como parte do ente federativo - -- Município de Ourilândia do Norte. Há mais de nove anos. ... (Continua)