Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTO AUTISTA (TEA) E DE TDAH. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

Resolução Normativa 259/2011 da ANS, em seus arts. 4º e 9º, dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. Resolução Normativa ANS 539, de 23/06/2022. 2.Documentação nos autos que demonstram a probabilidade do direito e o periculum in mora. Criança de 5 anos que desde o ano de 2022 vem sendo tratada na Clínica Sem Limites, cuja mudança de clínica e profissionais pode acarretar prejuízos e risco de regressão na sua evolução, conforme Relatórios médicos apresentados. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)