Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual Civil. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. SINDIJUS. Diferenças remuneratórias. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Tema 880, STJ. REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que não dependia de documentos na data da modulação. Prazo prescricional quinquenal não interrompido nem suspenso pela eventual necessidade de juntada de documentos pelo executado para fins de liquidação da sentença. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.