Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO NO CAMPO «VENCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 -

Trata-se de ação de indenização com pedido de tutela antecipada, em razão de manutenção indevida de inscrição do nome da parte Autora junto ao SISBACEN (SCR).2 - O mérito recursal versa a respeito da existência, ou não, de danos morais indenizáveis decorrentes de inscrição no Sistema de Informações de Crédito - SCR.3 - Inicialmente, destaca-se que o STJ firmou entendimento de que «o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017; AgInt no AREsp851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016 e; AgInt no AREsp851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).Ainda, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n.4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos «vencidos e «prejuízo à instituição financeira caracteriza cadastro restritivo de crédito.4 - No caso dos autos, houve lançamento em nome da autora no campo «vencido, efetuado pelo réu. Contudo, ausente comprovação da dívida gerada pela parte autora.Apesar do réu alegar fato impeditivo do direito do autor, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, já que não trouxe, aos autos, documento que comprovasse a dívida do autor que ensejou o apontamento do nome da requerente.5 - O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp1540833/SC - Dje 27/11/2019). Danos morais configurados.6 - Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.7 - Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos.8 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)