Número 3089

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. FÉRIAS ADICIONAIS DE 15 DIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora e condenou o réu ao pagamento do terço constitucional incidente sobre as férias de 15 dias gozadas durante o recesso escolar. ... (Continua)

2 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé por entender que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé é o competente para o julgamento da Execução 0811983-34.2024.8.19.0028. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Apelo interposto de sentença de procedência. Razões recursais omissas quanto à fundamentação da sentença recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA MÉDIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão ou trancamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada em desfavor da impetrante no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Mesquita. Denegação da segurança. Encerramento dos trabalhos. Relatório final. Perda superveniente do objeto. Entendimento pacífico no âmbito do STF. Inúmeros os precedentes do STF. Presente remédio constitucional fadado ao insucesso, considerando que da análise dos elementos coligidos aos autos não se dessume qualquer violação à direito líquido e certo da impetrante, revelando-se legítima a instauração da CPI. RECURSO NÃO CONHECIDO, diante da prejudicialidade do presente writ, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO PROCESSO COM RELAÇÃO AO MESMO AUTOR. PRIMEIRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO AUTOR ALDIR MARCHON. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO MESMO DEMANDANTE. ERROR IN PROCEDENDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VEDAÇÃO AO JULGADOR, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DE REAPRECIAR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA. CPC, art. 505. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO AUTOR ALDIR MARCHON. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO AUTOR ALDIR MARCHON DE MOURA.

7 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 312, caput - Réu condenado a 03 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas pelos elementos informativos acostados aos autos e pela prova testemunhal - Ré que, valendo-se de seu cargo no Cartório de Registo de Imóveis de Itapevi, apropriou-se de bens (aparelhos eletrônicos) da entidade para proveito próprio ou alheio, vindo, inclusive, a aliená-los, entregando os bens a terceiros como se brindes fossem - Crime de peculato que se consuma no momento em que o funcionário se apropria do dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo, dispondo do objeto material como se dono fosse, retendo-o, alienando-o, etc. - Responsabilização que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 03 anos e 03 meses de reclusão em razão dos maus antecedentes, das circunstâncias e consequências do crime - Reforma parcial - Circunstâncias do crime que não desbordam do comum ao tipo - Violação dos deveres de confiança que é inerente ao crime ora em análise, praticado em razão do cargo possuído pelo autor, que lhe garante o acesso ao bem apropriado - Circunstância afastada - Reforma no tocante à fração de aumento aplicada - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 em razão do número de circunstâncias judiciais remanescentes (duas), totalizando 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime semiaberto bem fixado ante as condições pessoais da ré, que conta com maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de concessão dos benefícios de substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena - Inteligência dos art. 44, III e 77, II, ambos do CP - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO exame nacional do ensino médio (enem) - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, a qual reconhecendo sua impotência absoluta remeteu os autos para Justiça comum. Primeiro, reconhece-se a relação de natureza comercial entre as partes. Presença dos requisitos elencados na Lei 11.442/07. O falecido autor tinha habilitação no Registro nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, como transportador autônomo (TAC) expedido em 26/10/2012, época discutida nos autos. Segundo, as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos de transporte. Apresentação dos recibos de pagamento autônomo pelos fretes realizados no período do contrato. E terceiro, o documento contratual destaca que o autor possuía veículo próprio, no qual prestaria os serviços e sem verificação de saldo de crédito em seu favor. Autor que não logrou em comprovar, de forma inequívoca, exclusividade em favor da ré. Reconhecido o implemento dos requisitos da contratação sob o fulcro da Lei 11.442/07, verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza comercial, não caracterizando vínculo de emprego (art. 5º, Lei 11.442/07) . Ausência de prova de crédito em seu favor. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. PENA FINAL DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E V, NA FORMA DO CP, art. 14, II, E art. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ESTUPRO. VÍTIMA QUE FOI ESTRANGULADA E POSTERIORMENTE ESFAQUEADA DURANTE O PERÍODO DA MADRUGADA, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE UM AMIGO DA VÍTIMA, APARECEU EM SUA RESIDÊNCIA, VINDO A ENCONTRA-LA ENSAGUENTADA, CHAMANDO O SOCORRO MÉDICO. DA CONFISSÃO. IMPSSIBILLIDADE DE ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE VISA TRAZER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE TERIA APENAS TENTADO SE DEFENDER DAS SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELA VÍTIMA, NÃO POSSUINDO O ANIMUS NECANDI, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DO CRIME DE ESTUPRO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/4 (UM QUARTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 17 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. RÉU PRESO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Declaração de inexistência e débito e indenização por danos morais. Sentença procedente. Danos morais. Redução do valor fixado. Valor bem arbitrado, considerando haver duas rés, ora recorrentes. Negado provimento aos recursos.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Redução do vale-alimentação sem prévia comunicação ao empregado. Violação ao princípio da boa fé contratual. R$ 3.000, 00 (três mil reais). Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O pedido de danos morais feito pelo autor não está amparado na licitude da redução do vale- alimentação, mas sim, no fato de não ter sido avisado da redução, fato que lhe teria causado danos à imagem, na medida em que «em uma determinada ocasião o autor teria ido ao supermercado e, ao pagar no caixa as mercadorias com base no valor que vinha recebendo mensalmente, lhe foi informado que não havia saldo suficiente no cartão, tendo o autor que chamar um terceiro para pagar a diferença das compras.. O Tribunal Regional, por sua vez, adotou o entendimento de que era irrelevante para a apreciação do pedido o fato de a empresa não ter avisado o empregado. Diferentemente do entendimento adotado pelo TRT, o fato de não ter avisado o empregado da redução de seu vale- alimentação é sim relevante ao deslinde da controvérsia. Para um trabalhador com pouca especialização, que exerce a função de servente e que recebia em 2012 remuneração inferior a R$ 1.200, 00 (um mil e duzentos reais), qualquer redução em seus orçamento, ainda que por meio de vale-alimentação, reflete diretamente em seu sustento e no de sua família. Esclareça-se que o valor maior do auxílio alimentação foi pago durante oito meses. De acordo com o CCB/2002 «Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113) e que «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CCB/2002, art. 422). Em razão dessa boa-fé, inerente a todos e quaisquer negócios jurídicos, aguarda-se que as partes envolvidas, em especial aquela que é efetivamente considerada a mais forte como é o caso do empregador, aja com retidão respeitando-se as expectativas por elas próprias geradas e proibindo-se práticas de atos contraditórios com os já realizados.Dentro desse contexto, a empresa faltou com a boa fé contratual quando após oito meses de pagamento, deixou de comunicar ao reclamante a redução implementada no seu auxílio alimentação, razão pela qual, deve responder pelo ato praticado. O dano, no caso, é in re ipsa, portanto o recurso deve ser conhecido e provido por violação ao CF/88, art. 5º, V, condenando-se a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000, 00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Redução do vale-alimentação sem prévia comunicação ao empregado. Princípio da boa fé contratual. Necessário se faz o provimento do agravo de instrumento por possível violação do CF/88, art. 5º, V. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. ISS. Registro público. Serviços notariais e de registro. Itens 21 e 21.1. Da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade.

«Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação da CF/88, arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão- somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no CF/88, art. 150, § 3º. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não- tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.... (Continua)