Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé por entender que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé é o competente para o julgamento da Execução 0811983-34.2024.8.19.0028. ... ()
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