Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. FÉRIAS ADICIONAIS DE 15 DIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora e condenou o réu ao pagamento do terço constitucional incidente sobre as férias de 15 dias gozadas durante o recesso escolar. ... (Continua)