Número 2397

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEITURA COMPATIBILIZANTE DOS arts. 112, §1º, E 114, II, COM O art. 196, §2º, TODOS DA LEP. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu William Cícero de Souza Faria ao regime semiaberto sem exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se o exame criminológico passou a ser obrigatório com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, (ii) se é possível fazer retroagir a disposição mais gravosa ao condenado e (iii) no caso dos autos era necessária a perícia. III. Razões de Decidir 3. A nova lei não tornou obrigatória a perícia porque os arts. 112, §1º, e 114, II, devem ser lidos à luz do art. 196, §2º, da LEP, não revogado. Mas ainda que assim não fosse, a lei não poderia retroagir para prejudicar o recluso, conforme entendimento do STJ.  4. Os elementos constantes nos autos indicam que a perícia era desnecessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O disposto nos arts. 112, §1º, e 114, II, devem ser lidos em conjunto com o art. 196, §2º, todos da LEP. 2. A nova redação dos arts. 112, §1º, e 114, II, da LEP, não retroage para prejudicar o recluso. 3. A realização de exame criminológico não é obrigatória, devendo ser fundamentada pelo juiz. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, III, XL, XLVI; LEP, arts. 112, §1º, 114, II, 196, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 954.277/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2024; RE no HC 950.729/SP, Min. Luís Felipe Salomão, DJEN de 25/3/2025, monocrática... (Continua)

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA DIVERGÊNCIAS. ENDEREÇO E ESTADO CIVIL INCORRETOS. ASSINATURA NO CONTRATO DISTINTA À USUALMENTE REALIZADA PELA AUTORA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, § 1º, II, 147-B, 147, CAPUT E 129, §13, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Prática de dois crimes de lesão corporal, ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher, tudo em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,

"a E «b DO CPC.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão que suspendeu o feito. Alegação de contradição e omissão do julgado ao reconhecer a invasão e o caráter público da área e mesmo assim não autorizar a demolição. Descabimento. Construções que não geram qualquer influência nas atividades desenvolvidas pela autora. Perícia técnica nesse sentido. Acolher o pedido significa agir sem razoabilidade e proporcionalidade. Inobservância de esbulho possessório propriamente dito. Ausência de interesse público relevante para justificar a demolição das benfeitorias realizadas, após tantos anos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave - desobediência, ocorrida em 17/11/2023. Pleiteia a defesa a desconstituição da falta grave atribuída ao agravante, diante da insuficiência probatória, corroborada pela negativa de autoria; e ausência de danos a unidade prisional. - ADMISSIBILIDADE - Não há provas suficientes para afirmar que o agravante tenha concorrido para a prática de falta disciplinar grave. Invencível a dúvida, em respeito ao princípio in dubio pro reo, de rigor a absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta de natureza média ou leve, além de afastar os demais efeitos da decisão - PERDA DO OBJETO - Diante da absolvição do sindicado, restaram prejudicados os pedidos subsidiários. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

9 - STF Ação rescisória. Negativa de seguimento. Pretensão manifestamente inadmissível. Jurisprudência desta corte no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso, ao contrário do quanto alegado na inicial, a Ministra relatora fez menção expressa à situação concreta no voto que proferiu. Agravo ao qual se nega provimento.

10 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.

«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 11, § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.

«Reconhecida a violação do CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)