Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA DIVERGÊNCIAS. ENDEREÇO E ESTADO CIVIL INCORRETOS. ASSINATURA NO CONTRATO DISTINTA À USUALMENTE REALIZADA PELA AUTORA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)