Número 2228

1 - TJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. 1.

Apela o autor contra a extinção de cumprimento de sentença relativo à multa para cumprimento da obrigação. 2. Apesar da adequação do valor da multa diária e do prazo fixados para o cumprimento da decisão que determinou a retirada do veículo pelo réu, não houve sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, o que é condição necessária para a cobrança da multa (Súmula 410/STJ). Obrigação cumprida, antes da intimação pessoal. Inaplicabilidade da multa diária. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Palmeira contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos remuneratórios, considerando na base de cálculo os adicionais por tempo de serviço (triênio e quinquênio) e adicional por merecimento. O autor interpôs recurso adesivo para integrar na base de cálculo o adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir admissibilidade do recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou se a denominação equivocada da peça recursal impede seu conhecimento; (ii) estabelecer se os adicionais por tempo de serviço integram a base de cálculo das horas extras do servidor municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da fungibilidade recursal permite o conhecimento do recurso erroneamente denominado, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 9.099/1995. 4. No presente caso, o recurso adesivo interposto pelo autor não observou o prazo para interposição do recurso inominado, razão pela qual não se faz possível seu conhecimento.5. Saliente-se que o recurso adesivo é inadmissível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto no Enunciado 88 do Fonaje.6. Quanto ao recurso do município, nos termos do art. 181, da Lei Municipal 1.700/1994, os adicionais por tempo de serviço, bem como por merecimento, por se tratarem de verbas permanentes, integram o vencimento e, portanto, devem compor a base de cálculo das horas extraordinárias.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da fungibilidade permite o conhecimento de recurso erroneamente denominado, desde que preenchidos os requisitos legais, o que não é o caso do recurso adesivo interposto pelo autor. 2. recurso adesivo é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado 88 do Fonaje3. Os adicionais por tempo de serviço e demais vantagens permanentes integram a base de cálculo das horas extras, conforme expressamente previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 41; Lei Municipal 1.700/1994. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000685-36.2022.8.16.0124, Rel. Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0002256-81.2018.8.16.0124, Rel. Juliane Velloso Stankevecz, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0002231-68.2018.8.16.0124, Rel. Renata Ribeiro Bau, j. 13.02.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0002562-50.2018.8.16.0124, Rel. Victor Schmidt Figueira dos Santos, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028929-24.2024.8.16.0182, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025.... (Continua)

3 - TJPR Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Necessidade de perícia contábil. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 39.667,82 a título de danos materiais. A recorrente alega incompetência do juizado especial devido à necessidade de perícia, ilegitimidade passiva do banco e competência da Justiça Federal. O autor apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juizado especial é competente para julgar a demanda, considerando a alegada necessidade de perícia contábil; (ii) o banco réu possui legitimidade passiva para figurar no presente feito; (iii) o caso em guarida é de competência da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. A competência do juizado especial é afastada devido à complexidade da causa, que exige perícia contábil para averiguar os valores em casos de discussão envolvendo a atualização do PASEP, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.4. Constatada a necessidade de perícia, resta prejudicada a análise das demais razões recursais.IV. Dispositivo e tese4. Recurso Inominado provido. Sentença anulada, com extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 3º e Lei 9.099/95, art. 51, II.Dispositivos relevantes citados: art. 3º e Lei 9.099/95, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026020-38.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 26.08.2024.; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006665-22.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-87.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 21.10.2024.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Apelação cível. Relação de consumo - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Regularidade na exigência de atualização de procuração. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência do dever de indenizar. Recurso desprovido. O bloqueio de conta bancária, por ausência de atualização da procuração, configura exercício regular de direito do banco, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço. Não há nos autos prova suficiente a corroborar a alegação da parte autora de que houve omissão do banco quanto ao dever de informação ou que a situação lhe gerou efetivo dano moral indenizável. Aplicável o Enunciado 330 do E. TJRJ, segundo o qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, porquanto não ajuizada ação de execução. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. SOLIDARIEDADE.

Demanda na qual o Autor requer a condenação das Rés em danos morais por falha na prestação de serviços médicos realizados no hospital do plano de saúde Réu. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Demandadas da decisão. Irresignação que não merece acolhimento. Laudo pericial categórico ao confirmar a falha nos atendimentos, tendo o Demandante recebido alta médica por diversas vezes antes de ser corretamente diagnosticado, com necessidade de procedimento cirúrgico. Plano de saúde que é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médicos conveniados. Danos morais corretamente fixados em R$ 20.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

8 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade

9 - TJSP Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleiteada nova oportunidade de cumprimento da restritiva - Impossibilidade - Sentenciado que descumpriu de forma reiterada as condições impostas - Decisão mantida.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente do fornecimento de carne impropria ao consumo ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302.25.12, 30-04-00 E 30-04-01, DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão do autor se refere às diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários empresarial, mais especificamente, a norma 302-25-12 de 1984, que foi revogada pela norma 30.04.00, de março de 1992, a qual, por sua vez, revogada pelo advento da norma 30-04-01/1994 (abril de 1994), conforme quadro fático delineado no acórdão regional. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INOVAÇÃO RECURSAL. Trata-se de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi objeto do recurso de revista, e sequer foi apreciada pelo Tribunal Regional. Agravo a que se nega provimento .

12 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91. (art. 55). Lei 8.742/1993 (arts. 91, § 31, e 18, III e iv). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, e 31, VI, § § 11 e 41, e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do CF/88, art. 195, § 71 cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.. 2. «Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 71, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.. 3. Inconstitucionalidade «dos arts. 21, IV; 31, VI, § § 11 e 41, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998, assim como dos arts. 11, IV; 21, IV e § § 11 e 31; 71, § 41, do Decreto 752/1993. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de medidas por parte do atual gestor para trazer o ente inscrito nos referidos cadastros de volta à situação de adimplência. Notificação das supostas irregularidades aos órgãos competentes já realizada. Não instauração da tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. Contudo, como ocorre in casu, diante da conduta do administrador que se mostra diligente e busca trazer o ente político à situação de adimplência por meio de comunicações aos órgãos constitucionalmente vocacionados à tutela do interesse público (Ministério Público e Tribunal de Contas), a não instauração da tomada de contas especial não pode, por si só, inviabilizar a celebração de novos convênios por parte do ente interessado. ... (Continua)

17 - TRT3 Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Natureza.

«A ação de consignação em pagamento é procedimento especial cujo objetivo é cumprir uma obrigação que o credor não esteja aceitando. Tendo ocorrido dispensa sem justa causa e não havendo motivo hábil a justificar o não recebimento das guias CD/SD, do TRCT para levantamento do FGTS e da chave de conectividade, é procedente a ação de consignação em pagamento em relação a esses tópicos.... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, autorizando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

19 - TRT2 Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.

«Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece.... (Continua)

20 - TRT2 Abandono de emprego. Rescisão indireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego. Impossível ao empregado, depois de meses de ausência injustificada, vir a juízo pedir a rescisão indireta do contrato. A justa causa de abandono se concretizou antes, de acordo com o CLT, art. 482, «i, e Súmula 32/TST.... (Continua)