Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 629.3384.9856.7735

1 - TJPR Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Necessidade de perícia contábil. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 39.667,82 a título de danos materiais. A recorrente alega incompetência do juizado especial devido à necessidade de perícia, ilegitimidade passiva do banco e competência da Justiça Federal. O autor apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o juizado especial é competente para julgar a demanda, considerando a alegada necessidade de perícia contábil; (ii) o banco réu possui legitimidade passiva para figurar no presente feito; (iii) o caso em guarida é de competência da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. A competência do juizado especial é afastada devido à complexidade da causa, que exige perícia contábil para averiguar os valores em casos de discussão envolvendo a atualização do PASEP, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.4. Constatada a necessidade de perícia, resta prejudicada a análise das demais razões recursais.IV. Dispositivo e tese4. Recurso Inominado provido. Sentença anulada, com extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 3º e Lei 9.099/95, art. 51, II.Dispositivos relevantes citados: art. 3º e Lei 9.099/95, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026020-38.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 26.08.2024.; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006665-22.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-87.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 21.10.2024.... ()

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