Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. 1.

Apela o autor contra a extinção de cumprimento de sentença relativo à multa para cumprimento da obrigação. 2. Apesar da adequação do valor da multa diária e do prazo fixados para o cumprimento da decisão que determinou a retirada do veículo pelo réu, não houve sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, o que é condição necessária para a cobrança da multa (Súmula 410/STJ). Obrigação cumprida, antes da intimação pessoal. Inaplicabilidade da multa diária. Recurso não provido... (Continua)