Número 1914

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III NÃO ATENDIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. O, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, por sua vez, dispõe que incumbe à parte « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A parte, portanto, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve proceder ao confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o recurso de revista foi interposto já sob a égide das alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao novo pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que, ao transcrever os trechos do acórdão regional em que repousam o prequestionamento das matérias, cujo exame pretende a reclamada, o fez no início das razões recursais, págs. 1.435/1.436, de forma dissociada das razões recursais. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese veiculada no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Desta forma, não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNADA DE TRABALHO. LABOR AOS DOMINGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, grifo aditado. Verifica-se, de plano, que o agravante procedeu à transcrição quase integral dos capítulos do acórdão regional (págs. 1.382/1.383, 1.410/1.412, 1.414, e 1.417/1.418), sem destaque das teses jurídicas que buscava ver examinada por esta Corte Superior. É entendimento deste Tribunal que a transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional, sem destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausente o aludido requisito recursal, resta inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas em destaque. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acrescente-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que, em casos como o dos autos, a prescrição é total . Precedentes. Assim, incidem o teor do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («projeção do aviso prévio e «PLR 2014), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB art. 406, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Estando o acórdão regional em conformidade com a tese de caráter vinculante e efeito erga omnes da Suprema Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. I.

Caso em Exame 1. Alexandre de Jesus Cavalcante interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando bom comportamento carcerário e inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional, especialmente o bom comportamento durante a execução da pena e a ausência de faltas disciplinares graves nos últimos 12 meses. III. Razões de Decidir 3. O agravante, reincidente, possui condenações por roubo e furtos, totalizando 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. 4. Durante anterior fruição do regime semiaberto, o agravante praticou falta disciplinar grave, consistente em evasão, o que impede a concessão do livramento condicional conforme CP, art. 83, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1161... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES SUSPENSOS, COM O PAGAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS VENCIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE CONFIRMOU A REINTEGRAÇÃO E O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO RESPONDER PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, III C/C § 10 DO CPC QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença em autos apartados. Restabelecimento do benefício de auxílio-acidente em sede administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Extinção do feito. Ausência de condenação da autarquia no pagamento dos honorários sucumbenciais. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Adoção do princípio da causalidade. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO E DETERMINOU A ABERTURA DE INCIDENTE PARA RESOLVER EVENTUAIS INCIDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Nulidade da decisão de embargos de declaração. Não ocorrência. Inexistência de qualquer deficiência na fundamentação da decisão recorrida. 2. Indeferimento da habilitação da ex-companheira do falecido no inventário. Descabimento. A Srª Andréa Tavares Veiga tem direito ao recebimento de 3% do resultado das empresas que os herdeiros Marcus e Pedro receberem em função de suas participações societárias (letra «l, fls. 20 - indexador 18). 3. Estabelecimento de que a redução das disposições testamentárias deve ser realizada nos autos do próprio inventário. Não acolhimento. No caso dos autos, verifica-se que inexiste composição entre os interessados, logo, deverá ser ajuizada ação própria de redução de disposição testamentária pelos mesmos para recompor a legítima com os bens que excedem a quota disponível. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Recurso da agravante ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Reeducando em cumprimento de pena em razão de múltiplas condenações, inclusive por delito hediondo com resultado morte. Recurso improvido

9 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. TRABALHADOR RURAL . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA. DECISÃO TURMÁRIA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Na hipótese, a Eg. 2ª Turma asseverou, com fundamento na Súmula 366, que o tempo gasto pelo empregado na espera da condução, caso ultrapasse dez minutos diários, é considerado tempo à disposição do empregador e enseja o pagamento de horas extraordinárias. Com efeito, a Súmula 366/STJ contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado segundo o qual devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no fim da jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Nesse contexto, a decisão proferida pela Turma não merece reparos, pois a divergência jurisprudencial trazida está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. DECISÃO TURMÁRIA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No que se refere ao intervalo previsto na NR 31, o acórdão Turmário destacou que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à duração do intervalo para descanso (dez minutos), nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LICC. Nesse passo, observa-se que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da aplicação por analogia do CLT, art. 72 quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, em razão da lacuna da NR 31 do MTE. Dessa forma, a decisão proferida pela Turma não merece reparos, pois a divergência jurisprudencial trazida está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONSUMIDOR QUE NÃO UTILIZOU OS CANAIS OFICIAIS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória proposta por consumidor que, ao tentar realizar o pagamento de parcela de financiamento veicular junto à instituição financeira recorrida, foi induzido a erro por fraude praticada por terceiro, vindo a efetuar o pagamento por meio de boleto fraudulento.2. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da requerida pelo dano sofrido pelo autor.3. Recurso inominado interposto pelo requerente, pugnando pela reforma da sentença sob o argumento de responsabilidade da instituição financeira pelo fortuito interno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se há responsabilidade civil da instituição financeira pela fraude cometida por terceiro na emissão de boleto bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Ausente a responsabilidade da recorrida, uma vez que o recorrente não demonstrou ter utilizado os canais oficiais da instituição financeira para realizar a transação, nem comprovou falha na prestação do serviço.6. Constatado nos autos que o recorrente forneceu seus dados pessoais e contratuais a terceiros em meio não oficial, contribuindo para a ocorrência da fraude.7. Aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro.8. Precedentes desta Corte e do STJ afastam a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes, quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.10. Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro na emissão de boleto bancário, quando não comprovada falha na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva da vítima na transação".... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILHO SAFRINHA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.I) ALEGADA CONTRADIÇÃO DA CONCLUSÃO DO COLEGIADO EM RELAÇÃO DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS JULGADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS DO RACIOCÍNIO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA APONTAR CONTRADIÇÃO EXTERNA COM OUTROS JULGADOS.II) ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUE VISASSE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INTERPRETOU O CASO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VÍCIO NÃO CONSTATADO.III) ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO CONSTATADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PAGAS AO LONGO DO FEITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

Improcedência na origem. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DOMÉSTICO COM TRAUMATISMO CRANIANO. PRETENSÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NÃO INSTITUÍDOS PELO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO NOS TERMOS DA LEI 9.656/1998 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 14.454/20229. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.

14 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação do serviço médico prestado à autora, grávida, a resultar no falecimento do bebê, poucas horas após o nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Caso dos autos em que seria necessária a produção de prova pericial, para configuração, ou não, de falha no atendimento médico reclamado; porém, rechaçada pela demandante. CPC, art. 373, I. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJSP 1- AGRAVO INTERNO -

Despacho da Presidência deste Colegiado que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo - Servidor deste Tribunal de Justiça - Adicional de qualificação que incide somente sobre o vencimento padrão, excluídos quinquênios e sexta-parte, bem como não recai sobre a base de cálculo dessas verbas - Decisão agravada apoiada em precedente da Turma de Uniformização - IRDR TEMA 40 do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência reiterada do mesmo Sodalício - CPC, art. 1030, I - Requisitos legais não atendidos - Decisão da Presidência da Turma de Uniformização que é mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. A DEFESA TÉCNICA POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU EM RAZÃO DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA, BEM COMO, SEJA SUBSTITUÍDA A PPL POR PRD, ALÉM DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, E A NÃO COMUNICAÇÃO DA DECISÃO A ÓRGÃOS COMPETENTES.

Como é sabido, nos crimes sexuais, em regra, são cometidos às escuras e a palavra da vítima é de crucial importância, sendo muitas vezes a única prova em que se pode basear, sendo que, para escorar um juízo de reprovação, o depoimento tem que ser firme e coerente, sem contradição de valor. A versão da vítima, que possui especial importância em processos relacionados aos delitos sexuais, somada aos demais elementos de prova coligidos aos autos, produzidos na fase processual com observância do contraditório e da ampla defesa, possuem o condão de estabelecer a materialidade do crime e a autoria do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), embasando o decreto condenatório. O ato libidinoso diverso da conjunção carnal não necessariamente deixa vestígios, daí porque a ausência de vestígios periciáveis não pode ser tida como elemento essencial para nortear a decisão judicial, em especial quando existirem nos autos outros elementos probatórios que devem ser considerados como supedâneo para a formação da convicção do magistrado, tal como a prova oral judicializada, produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa. O fato da vítima ter se negado de realizar o exame de corpo de delito eis que não quis que um médico do sexo masculino a tocasse, não é suficiente para infirmar as provas dos autos, pois, além de não ter sido narrada conjunção carnal, em regra, os atos libidinosos consistente em acariciar as partes íntimas e beijar a boca da depoente não deixam sinais físicos. Registre-se que, o laudo de Exame de Sanidade Mental e-doc. 0263, referente a este processo, afirma que o acusado ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Posteriormente, a Defesa juntou outro laudo de Sanidade Mental, e-doc. 300, processo 0001536-42.2020.8.19.0066, referente a porte Ilegal de arma de fogo onde consta que no dia 06 de janeiro de 2017, o acusado portava sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar 1 pistola marca taurus, calibre 380, além de 12 munições do mesmo calibre, ou seja, além de se referir a outro processo, também foi realizado após os fatos apurados neste processo, não tendo o referido exame qualquer repercussão sobre a capacidade do acusado no crime praticado no dia 04/05/2016. Inviável a absolvição por precariedade de provas ou a absolvição imprópria por força do reconhecimento da inimputabilidade penal do acusado, quando há nos autos prova da sanidade mental do denunciado ao tempo da prática do crime. Dosimetria mantida. Com relação a individualização da pena do réu, o juízo considerou a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, no sentido de que o acusado há época era policial militar e era pessoa do círculo de convivência da vítima, inclusive, costumava frequentar a sua casa, sendo amigo de infância da genitora da vítima. Além disso, empregou violência física contra a vítima e a ameaçou de morte e também de matar a sua genitora. Ainda, correta a incrementação da pena-base considerando as consequências do crime, em virtude do evidente dano psicológico importado à vítima, que começou a se automutilar após os fatos, prejudicou o seu rendimento escolar tendo sido reprovada no colégio, prejuízo ao seu pleno desenvolvimento, conforme apontado pela prova oral produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, razão pela qual, o juízo exasperou a pena na fração de 3/6 (três sextos), não tendo as demais fases sofrido qualquer alteração na dosimetria. Inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, eis que não preenche o acusado os requisitos previstos no CP, art. 44. A pretensão defensiva que busca a não observância das comunicações decorrentes da sentença penal condenatória, não encontra amparo na legislação pátria. Embora, na atual conjuntura tecnológica seja automática, as determinações proferidas pelo juízo criminal, quando há condenação, devem ser mantidas, em especial, por se tratar de natureza jurisdicional, evidenciando a validade e os procedimentos realizados ainda que de forma automática. Portanto, a questão defensiva arguida não merece acolhimento. Mantidas as medidas cautelares impostas pelo juízo singular. Registre-se que, embora o réu tenha sido condenado a pena de reclusão, respondeu ao processo em liberdade, assim, seja em razão do depoimento da genitora da vítima em juízo que relatou que o acusado mudou-se, porém, insiste em continuar passando na rua da vítima, junte-se a isso, se observa que a vítima permanece em sofrimento ao narrar a empreitada criminosa sofrida e certamente sente medo das ameaças feitas pelo réu de matar a ela e a sua mãe, assim, a fim de garantir a aplicação da lei penal e a integridade física da vítima e de seus familiares, mantenho as cautelares impostas na sentença condenatória. Recurso Desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO QUE SE AFASTA. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e 18 dias-multa. Recurso defensivo requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimento firme e coerente prestado pelo ofendido, sob o crivo do contraditório, harmônico com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante do relato contundente do ofendido, no sentido de que foi abordado pelo acusado, que apontou a arma de fogo em sua direção e pediu o telefone celular, além de ficar o réu a todo o tempo ameaçando que iria atirar no depoente e em sua namorada. Esclareceu, ainda, que conseguiu visualizar bem a arma, que o acusado apontava a arma para o rosto do depoente. Prova da utilização de simulacro de arma que caberia à Defesa, na forma do CPP, art. 156, não tendo se desincumbido de tal ônus. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Manutenção do regime prisional. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)