Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONSUMIDOR QUE NÃO UTILIZOU OS CANAIS OFICIAIS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória proposta por consumidor que, ao tentar realizar o pagamento de parcela de financiamento veicular junto à instituição financeira recorrida, foi induzido a erro por fraude praticada por terceiro, vindo a efetuar o pagamento por meio de boleto fraudulento.2. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da requerida pelo dano sofrido pelo autor.3. Recurso inominado interposto pelo requerente, pugnando pela reforma da sentença sob o argumento de responsabilidade da instituição financeira pelo fortuito interno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se há responsabilidade civil da instituição financeira pela fraude cometida por terceiro na emissão de boleto bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Ausente a responsabilidade da recorrida, uma vez que o recorrente não demonstrou ter utilizado os canais oficiais da instituição financeira para realizar a transação, nem comprovou falha na prestação do serviço.6. Constatado nos autos que o recorrente forneceu seus dados pessoais e contratuais a terceiros em meio não oficial, contribuindo para a ocorrência da fraude.7. Aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro.8. Precedentes desta Corte e do STJ afastam a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes, quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.10. Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro na emissão de boleto bancário, quando não comprovada falha na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva da vítima na transação".... (Continua)