Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILHO SAFRINHA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.I) ALEGADA CONTRADIÇÃO DA CONCLUSÃO DO COLEGIADO EM RELAÇÃO DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS JULGADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS DO RACIOCÍNIO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA APONTAR CONTRADIÇÃO EXTERNA COM OUTROS JULGADOS.II) ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUE VISASSE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INTERPRETOU O CASO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VÍCIO NÃO CONSTATADO.III) ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO CONSTATADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PAGAS AO LONGO DO FEITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.