Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote