Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Reeducando em cumprimento de pena em razão de múltiplas condenações, inclusive por delito hediondo com resultado morte. Recurso improvido