Número 175

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Ação monitória distribuída por instituição bancária com base em contrato de abertura de crédito fixo firmado com pessoa jurídica e fiança pessoal. ... (Continua)

2 - TST (4ª

Turma) GMALR/MYOS / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Merece ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, pois em consonância com a Súmula 245/STJ, segundo a qual o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Na hipótese, a parte recorrente não obstante juntar a guia de depósito recursal não comprovou o efetivo pagamento. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista reconhecida pelo Regional. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.A

parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional firmou entendimento de que o tempo despendido para troca de uniformes não invalida, por si só, o ajuste da compensação, destacando que os termos do acordo foram respeitados. Ficou assente, ainda, que a jornada diária do autor era de 7h12, sendo que o período excedente das seis horas era destinado à compensação e a parte alegou labor em apenas um sábado em todo o período contratual, concluindo a Corte regional não caracterizada a habitualidade. 2. Tais premissas são insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. MINEIRO DE SUBSOLO. DECISÃO MANTIDA POR FUNAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca de diferenças de adicional noturno, considerando a aplicabilidade ou não do disposto no CLT, art. 58, § 1º. 2. Com efeito, o mineiro de subsolo tem jornada especial de 6h diárias e 36 h semanais, conforme disposto no CLT, art. 293, podendo ser elastecida, mediante acordo coletivo (art. 295), como na hipótese dos autos, em que havia previsão para jornada de 7h12. 3. No que diz respeito ao CLT, art. 294, este dispõe acerca do tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado para efeito de pagamento de salário. 4. Extrai-se, portanto, que os CLT, art. 293 e CLT art. 294, invocados pela parte, não ensejam o provimento do apelo, porquanto não tratam de jornada noturna do mineiro tampouco afastam a possibilidade de incidência do CLT, art. 58, § 1º, como alega o autor. 5. Com efeito, conquanto seja assegurada jornada especial aos mineiros, o CLT, art. 58, § 1º, que regula o tempo de tolerância para o registro da jornada, traz uma regra geral, não fazendo distinção entre trabalhadores, sendo possível sua aplicação à categoria em questão. 6. No caso, o Tribunal Regional não considerou a amostragem de diferenças de adicional noturno, porque não foram considerados os minutos residuais, o que não enseja ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. FATO GERADOR . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, trata-se de vínculo iniciado em 8/10/2010. 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 368/TST, V no sentido de que «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE DESCONHECE A COBRANÇA REALIZADA, EIS QUE NÃO CADASTROU O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E QUE NO PERÍODO ESTAVA HOSPITALIZADO. PARTE RÉ/APELADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CONSUMIDOR NÃO RECONHECE VEÍCULO (UNO PLACA RFH6E02) OBJETO DE COBRANÇA EM PEDÁGIO. RECLAMAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA SEM EFEITO. PARTE RÉ NÃO APRESENTA CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM OS TERMOS ESPECÍFICOS COMO VEÍCULOS CADASTRADOS E/OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR, TÃO SOMENTE TERMOS GERAIS. ÔNUS QUE CABIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA AO COBRAR VALOR POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, O QUE ENSEJA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR EM DOBRO A PARTE AUTORA O VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, REFERENTE AO VEÍCULO NÃO CADASTRADO E A INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

8 - TJSP Restituição de motocicleta apreendida em circunstância de tráfico de entorpecentes- Mera juntada de documento indicativo da titularidade do veículo- Alegação de ter sido furtado pelo imputado de tráfico desacompanhada de qualquer prova- Argumento frágil que inviabiliza o acolhimento do recurso- Apreensão da motocicleta mantida dada a possibilidade de eventual perda em favor da União- Recurso conhecido e não provido

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre prescrição para a execução individual de título executivo coletivo foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A cujo valor da execução, de R$ 7.561, 06, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa .... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA DEMANDA, NULIDADE DE PENHORA E SUBSTITUIÇÃO DE BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, mantida a penhora de veículo e determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre 02 (dois) veículos penhorados nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão da execução, enquanto pendente o julgamento de ação declaratória relativa ao título; (ii) saber se a penhora de 02 (dois) veículos registrados em nome de terceiros deve ser declarada nula, com substituição por outro bem; e, (iii) saber se a arguição de litigância de má-fé deduzida em contrarrazões deve ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de declaração de nulidade da penhora e de substituição de bem não podem ser conhecidos, por preclusão, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, mas sim de decisão anterior.4. A existência da ação declaratória já havia sido noticiada na petição inicial dos embargos à execução e, mesmo assim, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.5. Ao formular pedido de suspensão diretamente na demanda executiva, não foi apresentada nenhuma circunstância nova, a justificar o reexame do entendimento já adotado.6. Ao menos a princípio, a execução está pautada em título líquido, certo e exigível.7. O pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado, pois não verificada inequívoca deslealdade processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Teses de julgamento: «1. Não comporta conhecimento a matéria já decidida anteriormente, em relação à qual se operou a preclusão. 2. Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, incabível a suspensão da execução, se não houver circunstância nova, a justificar o reexame da decisão anterior. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, V, e CPC/2015, art. 80.... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MOTORISTA DA CAMINHONETE ESTARIA TRANSITANDO NA CONTRAMÃO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422/TST, I. A parte agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, a irregularidade de representação processual do recurso de revista, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor. A parte agravante apenas alega, genericamente, a necessidade de se respeitar os princípios e as normas constitucionais do Estado Democrático de Direito, sem impugnar especificamente o fundamento do despacho de admissibilidade. Incidência, portanto, da Súmula 422/TST, I. O agravo de instrumento, portanto, não merece conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDE A PARTE AUTORA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO E, EM SEGUIDA, A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE). RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBER AS VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO COM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelante informa na petição inicial que sofreu acidente de trabalho e adquiriu diversas enfermidades. Deixou de descrever as circunstâncias do alegado acidente. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE CONDEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO ÓRGÃO PAGADOR. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelo ministerial para se arredar a atenuante da confissão espontânea e fixação do redutor no mínimo de 1/6 e imposição de regime fechado. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO EM TODO PERÍODO LABORADO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO POR TODO PERÍODO LABORADO; BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO QUE LHE SERIA DEVIDA EM 05 (CINCO) MESES REMANESCENTES, ALÉM DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NA ESPÉCIE RESTOU CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, DESDE JULHO DE 2013 ATÉ NOVEMBRO DE 2017. APLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte - registrando expressamente que a matéria não era nova (referindo-a), o valor arbitrado à condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Vice-Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo) -, além de registrar que a discussão encetada apenas em sede de agravo interno, quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, configurava vedada inovação recursal, razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º ao Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA.

No caso, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, pela qual foi determinado o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador, conforme consta do laudo pericial. O título executivo reconheceu o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exerciam determinadas funções, nos seguintes termos: «(...) condeno a ré ao pagamento do adicional de insalubridade aos destinatários desta sentença coletiva - que são aqueles trabalhadores que comprovarem, na demanda que concretizar o direito aqui declarado, o exercício das funções acima expostas - durante o período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação geradora do direito, bem como seus reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, além da multa rescisória para aqueles demitidos sem justa causa, nos termos do pedido. Constata-se, portanto, que o título executivo limitou o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador, nada mencionado acerca do local em que a referida função era exercida. Ocorre que, em sede de execução individual, determinou-se que a apuração do agente insalubre deveria levar em conta, além da função do empregado, o local onde era desenvolvida a atividade, em nítida ampliação dos termos da sentença exequenda. Logo, ao determinar a observância também do local de trabalho do empregado para fins de pagamento do adicional de insalubridade, foi criada uma limitação inexistente no título executivo, o que implica violação da coisa julgada. Ressalta-se que não se trata da aplicação da Orientação Jurisprudencial 123 da SBdI-2 do TST, tendo em vista que não há margem para interpretação do título executivo, por se tratar de comando expresso e claro quanto aos critérios a serem adotados para verificação dos empregados que fazem jus ao adicional de insalubridade. Assim, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, constata-se que houve ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. Demonstrada a existência de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. No caso, trata-se de execução individual de título executivo proferido em ação coletiva, pelo qual foi determinado o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador. Todavia, em execução, determinou-se que a apuração do agente insalubre deveria levar em conta, além da função do empregado, o local onde era desenvolvida a atividade, conforme descrito em laudo pericial. Logo, ao determinar a observância também do local de trabalho do empregado para fins de pagamento do adicional de insalubridade, foi criada uma limitação inexistente no título executivo, o que implica violação da coisa julgada. Nesse contexto, verifica-se que houve ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)