Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de motocicleta apreendida em circunstância de tráfico de entorpecentes- Mera juntada de documento indicativo da titularidade do veículo- Alegação de ter sido furtado pelo imputado de tráfico desacompanhada de qualquer prova- Argumento frágil que inviabiliza o acolhimento do recurso- Apreensão da motocicleta mantida dada a possibilidade de eventual perda em favor da União- Recurso conhecido e não provido