Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE CONDEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO ÓRGÃO PAGADOR. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.