Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 537.7423.8497.5704

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Merece ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, pois em consonância com a Súmula 245/STJ, segundo a qual o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Na hipótese, a parte recorrente não obstante juntar a guia de depósito recursal não comprovou o efetivo pagamento. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista reconhecida pelo Regional. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido.... ()

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