Número 1523

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA DA RÉ EM FORNECER ENERGIA ELETRICA PARA O IMÓVEL DA AUTORA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Demora da empresa ré em instalar o relógio de energia no imóvel da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. O fato de o imóvel se situar em área não edificante, às margens da linha férrea, por si só, não afasta o dever da concessionária de fornecer o serviço. Imóveis vizinhos com abastecimento regular. Laudo Pericial conclusivo quanto à possibilidade de fornecimento do serviço. Serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação e o fato de ter sido atestado pelo senhor perito que o imóvel da autora recebia energia elétrica, pois estava ligado à rede do outro imóvel de sua propriedade, impõe a redução da verba indenizatória fixada na sentença. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO e RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho . Além disso, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS RÉS. DEVOLUÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO, COM EFICÁCIA «EX NUNC, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO, AMBOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO PARA CONDENA O PRIMEIRO RÉU E A TERCEIRA RÉ, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA.

Relações jurídicas mantidas entre as partes de inquestionável natureza consumerista, de modo a incidir, na espécie, as normas legais previstas no CDC. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Cumprimento de pena por crime cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor da reeducanda. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

6 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela ré, administradora do nosocômio, contra sentença de parcial procedência; ... (Continua)

7 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO É INÉPCIA A DENÚNCIA. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 138 e 139, ambos c/c o art. 141, II, todos do CP, na forma do CP, art. 69. Não cabe o trancamento da ação penal. Não demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, e foi regularmente recebida. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Juiz Titular que se declarou impedido e determinou a remessa dos autos ao seu substituto legal, cum fulcro no art. 252, II do CPP. Juiz Tabelar recebeu a denúncia. Nova citação, realizada por servidor não impedido. Nulidade não verificada. Via eleita inadequada para discutir o mérito. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o incidente com fundamento na satisfação da execução. Existência de contradição no pronunciamento, porquanto acolhida argumentação dos exequentes no sentido de que havia erro material no cálculo anteriormente apresentado e que seu crédito era superior ao inicialmente indicado. Existência de erro material no cálculo que não gera preclusão. Prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à diferença de R$2.133,74 que é de rigor. Pretensão dos exequentes de que incidam multa e honorários de 10% sobre o depósito efetuado pelo executado para garantia do juízo que não pode ser acolhida, uma vez que a hipótese é de cumprimento provisório de sentença, no qual, o depósito feito a título de garantia afasta a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 .

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o pedido de aplicação dos privilégios da Fazenda Pública à ora impetrante. 2. Considerando que a própria impetrante admite que a negativa de extensão dos privilégios da Fazenda Pública está acobertada pelo manto da coisa julgada, porquanto já decidida na fase processual de conhecimento, não se cogitava de necessidade de prova pré-constituída a respeito, restringindo-se a discussão posta no mandado de segurança à possibilidade de se aplicar, em sede de execução, os benefícios típicos da Fazenda Pública à empresa, a despeito de a matéria já ter sido decidida desfavoravelmente no conhecimento. 3. Nesse diapasão, não é ocioso lembrar que a intangibilidade da coisa julgada, assegurada pela CF/88 como garantia individual fundamental (art. 5º, XXXVI), constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte derivado (CF, art. 60, § 4º, IV). Trata-se do alicerce estruturante do princípio do estado democrático de direito, garantidor da segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas. 4. Assim, o superveniente entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de serem aplicáveis à impetrante os privilégios da Fazenda Pública, não tem o condão de abalar a coisa julgada material e muito menos ensejar a impetração de mandado de segurança, uma vez que não há direito líquido e certo algum a ser protegido. 5. Não merece censura, pois, o ato atacado por meio da presente ação, visto que a autoridade apontada como coatora só fez valer a força emergente da coisa julgada material. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001 - MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HOSPITAL CREDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

No caso, o paciente tem tombada na Vara de Execuções Penais uma Carta de Execução de Sentença 5010206-69.2022.8.19.0500, tendo-lhe sido concedida a prisão albergue domiciliar. Foi expedido mandado de intimação para início de cumprimento da pena no regime aberto, que restou infrutífero. Sendo assim, o juízo determinou a expedição de mandado de prisão, embora a Defesa Técnica e o Ministério Público tenham se manifestado pela expedição de ofício aos órgãos de praxe para obtenção do endereço do paciente. Com efeito, a impetração traz aos autos a informação mais detalhada do endereço onde o paciente pode ser encontrado e que, efetivamente, consta dos autos principais. Logo de acesso, também, pelo Juízo da Execução e que poderia ter sido diligenciado. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ARAUCÁRIA NITROGENADOS S/A.. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR/2012). DIFERENÇAS. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. METAS DA EMPRESA, DEPARTAMENTO, DIRETORIA E EQUIPE. ISONOMIA.

O acórdão regional aplicou a tese firmada em IRDR no âmbito do TRT da 9ª Região e, interpretando a norma coletiva, concluiu que o ACT e o Termo Aditivo que instituíram a PLR 2012 não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os empregados, restando autorizada a sua quitação com base na proporção da pontuação final de cada um dos blocos de indicadores, mais fator de ajuste, o que não representa violação ao princípio da isonomia. Também concluiu que a PLR tem como pressuposto o alcance de metas previamente estabelecidas para os indicadores referentes à empresa, departamento, diretoria e equipe, o que justifica o pagamento diferenciado feito pela reclamada. A decisão regional está, inclusive, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao analisar exatamente a mesma controvérsia. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. Este Relator consignou que, « como a reclamada não comprovou o regular recolhimento total das custas processuais dentro do prazo recursal, em desacordo com o disposto no CLT, art. 789, § 3º, não há que se falar em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que alude o § 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas sim de ausência de pagamento «; e que, « não tendo, a ora agravante, comprovado o regular recolhimento das custas processuais majoradas pelo Tribunal Regional, o reconhecimento da deserção do recurso de revista é medida que se impõe, da forma como entendeu o Tribunal Regional « . Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT . Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido . 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI . 3. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VÁLIDO. Em relação aos temas em epígrafe, constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI . 2. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VÁLIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de ter sido demonstrada possível afronta aos arts. 114, I, da CF/88e 384 da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. DECISÃO DE MÉRITO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas relativas às repercussões de direito de empregados em plano de previdência complementar privado, como resultado da modulação da decisão proferida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, preserva-se a atribuição desta Justiça Especializada quanto aos consectários do reconhecimento da natureza jurídica salarial de parcela paga por força do contrato de trabalho. Nesse sentido a manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645/RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente previdenciária. Com efeito, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, persiste a competência desta Especializada quanto à determinação de observância dos regulamentos pertinentes, em vista dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, situação em que se enquadra o presente feito. De fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, caso, não obstante reconhecida a natureza salarial de verba devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas contribuições devidas ao fundo de benefício previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VÁLIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, por constituir norma mais benéfica, a aplicação do CLT, art. 384 não deve ser afastada. A existência de acordo de compensação válido não retira da autora o direito de usufruir do intervalo de 15 minutos, antes de iniciar as horas destinadas à compensação, pois, ainda que compensado o labor em outro dia da semana, houve «prorrogação do horário normal naquele determinado dia, conforme disposto em lei. A não concessão do intervalo implica a remuneração do período como extraordinário. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos no art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001 decisão monocrática do presidente da TNU. Matéria processual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

20 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)