Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA DA RÉ EM FORNECER ENERGIA ELETRICA PARA O IMÓVEL DA AUTORA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Demora da empresa ré em instalar o relógio de energia no imóvel da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. O fato de o imóvel se situar em área não edificante, às margens da linha férrea, por si só, não afasta o dever da concessionária de fornecer o serviço. Imóveis vizinhos com abastecimento regular. Laudo Pericial conclusivo quanto à possibilidade de fornecimento do serviço. Serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação e o fato de ter sido atestado pelo senhor perito que o imóvel da autora recebia energia elétrica, pois estava ligado à rede do outro imóvel de sua propriedade, impõe a redução da verba indenizatória fixada na sentença. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO e RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)