Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS RÉS. DEVOLUÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO, COM EFICÁCIA «EX NUNC, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO, AMBOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, ASSIM COMO PARA CONDENA O PRIMEIRO RÉU E A TERCEIRA RÉ, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA.

Relações jurídicas mantidas entre as partes de inquestionável natureza consumerista, de modo a incidir, na espécie, as normas legais previstas no CDC. ... (Continua)