1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUSTAS. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase de execução compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente dos arts. 789, I, e 789-A da CLT, o que não se coaduna com os termos do CLT, art. 896, § 2º, a teor da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional ressaltou que a contribuição devida por cada trabalhador e a ser deduzida do seu crédito consta no resumo de cálculo de cada qual como valor a ser deduzido do crédito bruto. Frisou que, conforme se infere do relatório de fls. 1952, não se está atribuindo a executada o pagamento do valor bruto e mais o valor da contribuição PETROS, estando em somatório distinto e no valor bruto devido pela executada a sua quota de contribuição. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - EXECUÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FATO SUPERVINIENTE. NECESSIDADE DE APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A reclamada, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento de cada uma das controvérsias apontadas. Não cumprido, pois, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido. 4 - EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, nos processos em fase de execução de sentença, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Dessa feita, não serão analisadas as alegações de violação de dispositivos legais, a contrariedade e a divergência jurisprudencial colacionada. Na hipótese, não ficou evidenciada a alegada ofensa ao art. 202,§ 2º, da CF/88, na medida em que referido preceito constitucional não trata da matéria referente aos juros. Também não há que se falar em violação direta e literal do art. 5º, II e LIV, da CF/88, invocado na revista, porquanto se verifica que a discussão sobre a base de cálculo dos juros de mora é regida por dispositivo infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido.... ()
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2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. I.
O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu dos embargos do reclamante, por contrariedade à Súmula 126/TST, e, no mérito, deu provimento ao apelo para restabelecer o acórdão regional no ponto referente à transação. II. O reclamante alega, com razão, omissão no acórdão proferido por esta Subseção em relação à necessidade de determinar o retorno dos autos à Turma julgadora para que aprecie seu recurso de revista, cuja análise restou prejudicada em razão do provimento do recurso de revista da reclamada. III. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar o retorno dos autos para Oitava Turma do TST, a fim de que prossiga no exame do feito.... ()
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3 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1 - O reclamo não foi instruído com cópia do aditamento à denúncia ofertada contra o recorrente, peça processual indispensável para o deslinde da controvérsia. ... ()
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5 - STF Processual penal. RHC. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos. Condenação. HC no tribunal local. Pedido de adiamento da sessão de julgamento atendido. Segunda pretensão de adiamento indeferida. Pedido protocolado minutos antes da realização do ato processual. Exiguidade do tempo para análise. Indeferimento. Julgamento realizado. Cerceio à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Prisão cautelar. Réus primários e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade da constrição cautelar. RHC interposto de acórdão proferido em RHC. Não conhecimento. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Razões recursais examinadas apenas no afã de verificar a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus, à luz do § 2º do CPP, art. 654.
«1. A nulidade por cerceio à ampla defesa inocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação (HC 107.054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/12/2013 e HC 97.267/SP, DJ de 11/3/2014, Rel. Min. Cármen Lúcia). ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST.
«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa.
«A decisão regional no sentido de que a pretensão do Recorrente quanto à inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho encontra-se preclusa, não afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, insculpidos no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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8 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Em que pese o entendimento uníssono da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que é inaplicável ao Processo do Trabalho a multa do CPC/1973, art. 475-J, o Recurso de Revista veio fundamentado somente em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, que estatui os postulados do contraditório e da ampla defesa, não combatendo, assim, a tese adotada pelo Regional de que a oportunidade de se insurgir contra a cominação da multa do CPC/1973, art. 475-Jestaria preclusa. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Doença profissional. Norma coletiva. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41 da SDI-1 não configurada.
«Hipótese em que o Tribunal Regional registra, conforme transcrição reproduzida pela Turma, que a partir da convenção coletiva de trabalho relativa ao periodo 1999-2001, a estabilidade deixou de ser estendida aos portadores de doença profissional, e que o laudo pericial produzidos nos autos, o qual tinha por objetivo verificar a existência ou não de nexo causal entre a moléstia e o trabalho realizado, fora protocolado em 19/6/2006, momento em que não mais vigia a cláusula normativa que conferia estabilidade ao empregado acidentado. Diante deste contexto, forçoso é concluir que a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 não restou contrariada, porque os pressupostos para a aquisição do direito não foram comprovados no período de vigência da norma coletiva que garantia a estabilidade perseguida. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados que adotam tese genérica ou inespecífica, e tampouco os arestos provenientes da Turma que proferiu a decisão recorrida ou de Tribunais Regionais do Trabalho, na forma do inciso II do CLT, art. 894 e da Súmula 296/TST. ... ()
