Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Em que pese o entendimento uníssono da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que é inaplicável ao Processo do Trabalho a multa do CPC/1973, art. 475-J, o Recurso de Revista veio fundamentado somente em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, que estatui os postulados do contraditório e da ampla defesa, não combatendo, assim, a tese adotada pelo Regional de que a oportunidade de se insurgir contra a cominação da multa do CPC/1973, art. 475-Jestaria preclusa. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)