Número 1218

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas à improcedência dos pedidos. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da autora. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DE IRDR NA CORTE SUPERIOR. «O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDON/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132 - UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003640-82.2023.8.16.0034 E 0003633-90.2023.8.16.0034) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE REPARAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO. VÍTIMA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES SEGURAS QUANTO AOS FATOS TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA: QUANDO CONTOU PELA PRIMEIRA VEZ PARA SUA TIA, APÓS PARA SUA MÃE E NA DELEGACIA DE POLÍCIA E, POR ÚLTIMO, PERANTE A PSICÓLOGA NO CONSELHO TUTELAR. FRISE-SE QUE O FATO DE A VÍTIMA, EM JUÍZO, NÃO TER SE RECORDADO DAS DATAS EXATAS DOS ABUSOS, OCORRIDOS HÁ PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES QUANTO A PRÁTICA PELO APELANTE, EM DUAS OPORTUNIDADES, DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, EIS QUE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELO RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. ALIÁS, O APELANTE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO BEIJO ADUZINDO, APENAS, QUE A VÍTIMA TINHA MANIA DE DAR «BITOCAS E QUE A REPREENDEU, E NEM DA CARÍCIA NAS PARTES ÍNTIMAS, SALIENTANDO QUE ESBARROU SEM QUERER QUANDO FOI PEGAR O CONTROLE REMOTO DA TELEVISÃO, VERSÃO QUE NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL DIANTE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE EXASPERADA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, RELEVANDO-SE A IDADE DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, INFERIOR A 09 (NOVE) ANOS, POIS, A DESPEITO DA IDADE MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS SER ELEMENTAR DO CRIME, A EFETIVA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA REFLETE NO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NA TERCEIRA FASE, INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, POIS O APELANTE, ALÉM DE AVÔ DA VÍTIMA, PRATICOU OS ABUSOS QUANDO ELA ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS, EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A PRESENÇA DOS PAIS, SENDO EVIDENTE A SUA POSIÇÃO DE AUTORIDADE. POR FIM, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPOSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO, POIS CONSTA PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº. 983, PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, RELEVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, A PLURALIDADE DE CRIMES E OS TRAUMAS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, MAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE, QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TRABALHA COMO PEDREIRO E POSSUI ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, ENTENDO COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO EM REDUZIR O VALOR PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. É de notório conhecimento que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originada de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, que no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. 3. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. 4. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. 5. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo - que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); seja pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e, 2º) requisito subjetivo - que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 6. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. 7. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. 8. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). 9. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora agravantes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 10. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em flagrante ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do CPC, art. 921, § 4º, em face do quanto disposto no CPC, art. 14, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que entre a data do arquivamento ocorrido em setembro/21 e a data do desarquivamento do feito outubro/24, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, dada a necessidade de se considerar que, houve a suspensão da fluência de tal prazo no primeiro ano em que o processo ficou arquivado, nos termos da ulterior redação do CPC, art. 921, § 4º, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida em Primeiro Grau. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração visando à reforma da sentença condenatória. Decisum submetido ao duplo grau de jurisdição e referendado por esta 15ª Câmara Criminal, que se tornou autoridade coatora, falecendo competência para o julgamento do writ. Acórdão que transitou em julgado. Via eleita que também se revela inadequada. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal. 

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Dois Córregos. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Falso testemunho. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Apelante que, ao ser ouvida como testemunha de Defesa em processo criminal, afirmou que a sacola contendo as drogas teria sido encontrada pelos policiais em um terreno e posteriormente levada à casa do acusado, local em que foi realizada a prisão por tráfico. Versão contrariada pela prova produzida nos autos. Ausência de dolo não verificada. Recorrente que deliberadamente mentiu em juízo. Crime formal que se consuma ao final do depoimento falso e independe de sua efetiva consideração pelo d. juízo a quo para deslinde do caso. Condenação mantida. Dosimetria penal, regime inicial, e substituição pelas penas restritivas de direitos que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. OBERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEIÇÃO. 1.

Em contrarrazões, o réu argumentou que, no agravo, o sindicato autor não teria impugnado os óbices erigidos na decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Contudo, reputa-se observado o princípio da dialeticidade recursal porquanto os argumentos veiculados no agravo foram suficientes para combater especificamente os óbices erigidos na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada tão somente na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação suficiente e coerente no que se refere aos fatos que justificaram seu convencimento, especialmente em relação à conclusão de que os substituídos, ocupantes da função da função de gerente assistente, « possuíam atribuições diferenciadas em relação aos caixas e escriturários, podendo, por exemplo, receber e despachar carros-fortes, deter cartão operacional com maiores prerrogativas, participar do comitê de crédito, autorizar transações financeiras com certa restrição, deter assinatura digital pessoal, dentre outras atribuições dignas de uma maior confiança por parte da instituição bancária quando se compara àquelas ordinárias , razão pela qual não se lhes aplica a jornada de 6 horas do bancário comum. 3. Em tal contexto, o Tribunal examinou de forma coerente a prova oral, o que permite constatar que foram fixados de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em relação à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, o agravante não indicou nas razões do recurso de revista o excerto específico do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação a este aspecto e tampouco demonstrou analiticamente as violações apontadas, optando por tratar da preliminar suscitada em conjunto com o próprio mérito da demanda. 2. Desse modo, o recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias devolvidas a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento, no tema. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE ASSISTENTE. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 102, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º não exige amplos poderes de mando e gestão, pressupondo tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que os substituídos, ocupantes da função de gerente assistente, exerciam função de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois « possuíam atribuições diferenciadas em relação aos caixas e escriturários, podendo, por exemplo, receber e despachar carros-fortes, deter cartão operacional com maiores prerrogativas, participar do comitê de crédito, autorizar transações financeiras com certa restrição, deter assinatura digital pessoal, dentre outras atribuições dignas de uma maior confiança por parte da instituição bancária quando se compara àquelas ordinárias . 3. Nos termos do item I da Súmula 102/TST, « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. 4. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que a função de gerente assistente não envolveria fidúcia especial, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, pelo que incidem, no aspecto, os óbices das Súmulas 126 e 102, I, do TST, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no tema. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEVIDA. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Consoante jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, o benefício da justiça gratuita somente será concedido à pessoa jurídica quando cabalmente demonstrada a incapacidade de a parte arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, entendimento esse consagrado na Súmula 463/TST, II. 2. No caso, o Tribunal Regional foi explícito ao registrar que, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em primeira instância, « remanesceu a parte sem comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, pois, ao invés de apresentar documentos contundentes e atualizados da sua situação econômica e financeira, o Autor tomou a iniciativa de recolher as custas do recurso . 3. Portanto, no caso em apreço, não há prova nos autos de que o sindicato autor seja economicamente hipossuficiente. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463/TST, II, razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento, no tema.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.

Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST, I .

A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do oficial de justiça - Agravante que alterou seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e deixou de comparecer para justificar suas atividades - Audiência de justificação que contou com a presença de seu defensor - Agravante que deu causa ao seu não comparecimento à audiência por não ter mantido o endereço atualizado - Desnecessidade de oitiva do sentenciado - Art. 367 e 565 do CPP - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Remição por estudo à distância sem a certificação pela autoridade educacional competente e sem supervisão da Administração Penitenciária. Declaração do Diretor da Instituição particular de ensino que não satisfaz a exigência estabelecida no art. 126, §2º da LEP. Precedentes. Recurso conhecido e improvido

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com esteio no §2º do CPC, art. 282. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que diz respeito às horas in itinere, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pelo Regional pela oposição de embargos de declaração protelatórios .... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Aprovação no ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º e do art. 3º, p. u. da Res. 391/2021, do CNJ que permite a remição de 20 dias de pena pela aprovação em cada uma das competências do ENEM. Agravante que foi aprovada em cinco competências. Remição de 100 dias de pena. Recurso provido

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 138, 139 E 140 C/C art. 141, III, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ. NO MÉRITO, REQUER A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS NOS MOLDES DA QUEIXA.

Preliminar de nulidade da AIJ que deve ser rejeitada. Ausência de manifestação no momento oportuno, ensejando a ocorrência da preclusão. ... (Continua)