Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 138, 139 E 140 C/C art. 141, III, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ. NO MÉRITO, REQUER A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS NOS MOLDES DA QUEIXA.
1.Preliminar de nulidade da AIJ que deve ser rejeitada. Ausência de manifestação no momento oportuno, ensejando a ocorrência da preclusão. ... ()
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