Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDON/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132 - UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003640-82.2023.8.16.0034 E 0003633-90.2023.8.16.0034) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)