Número 1184

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR PERDAS E DANOS. PARTE RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT negou provimento ao agravo de petição decidindo de maneira explícita, clara e fundamentada no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência material para processar a cobrança pela executada de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de verba devida em decorrência da sentença trabalhista, mas sim de demanda autônoma de repetição de indébito tributário, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. A parte alega que a Corte regional foi omissa quanto ao aspecto de que nestes autos « a União não é autora, ré, assistente ou oponente, para atrair competência da Justiça Federal, como exige o art. 109 da CF . Porém, não há nulidade no caso concreto. A argumentação da parte se refere a suposto erro de julgamento, e não erro de procedimento. Contudo, o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Ainda que assim não fosse, subsistiria que a questão alegada pela parte é eminentemente de direito, o que autorizaria o reconhecimento de prequestionamento ficto. Ou seja, não haveria prejuízo processual para a parte. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O juízo primeiro de admissibilidade não analisou a matéria em epígrafe e a parte não opôs embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice da preclusão (Instrução Normativa 40 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Pretensão de nulidade de TOI, restituição do indébito de forma dobrada e compensação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo da parte autora, quanto ao dano moral não reconhecido. ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da pena privativa de liberdade e a pena de multa imposta contra o sentenciado, não obstante o indadimplemento. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TST I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de admissibilidade proferida pelo TRT da 17ª Região. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao deferir as horas extras ao autor, limitou-se a asseverar que era possível o controle da sua jornada externa. Não examinou a matéria sob o enfoque da existência ou da validade de norma coletiva dispondo sobre a questão. Verifica-se, ainda, que ao interpor embargos de declaração, a recorrente não instou a Corte de origem a se manifestar acerca da validade da referida norma coletiva. 3. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma prevista no CLT, art. 62, I, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT. A contrario sensu, havendo possibilidade de controle, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras e aos trabalhadores que exercem atividade externa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « no caso dos autos, tenho que a jornada de trabalho era efetivamente controlada. O reclamante dirigia caminhão dotado de rastreador por satélite (GPS), que permite o controle da exata localização do veículo, bem como sua comunicação com a empresa durante o trajeto. Além disso, a própria ré admite, em sua defesa, que havia monitoramento do veículo através de rastreamento, fato que corrobora a existência de meios de controle da jornada do autor pela empregadora . Pontuou que « resta claro que a empregadora possuía meios de fiscalizar os horários praticados pelo autor, ou seja, apesar da empregadora afirmar que não fiscalizou a jornada de trabalho, é possível concluir que o fato de ter essa possibilidade permite afastar o enquadramento do empregado nos ditames do, I do CLT, art. 62 . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Ademais, quanto à jornada fixada pela Corte de origem, depreende-se que a mesma foi arbitrada com base na prova testemunhal, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. Desta forma, a alteração da jornada de trabalho, como pretende a recorrente, também esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « em razão da jornada fixada, houve descumprimento do intervalo interjornada em alguns dias, devendo o tempo suprimido ser considerado como horas extras . 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no CLT, art. 71, § 4º, devendo-se pagar as horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. MOTORISTA VIAJANTE. PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por vislumbrar potencial violação ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA VIAJANTE. PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 17ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca da caracterização do dano extrapatrimonial nos casos em que o empregado, motorista de caminhão, pernoita na cabine do veículo. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser « incontroverso nos autos que o autor pernoitava na cabine do veículo, conforme consta na gravação disponibilizada em consulta processual no site deste Regional . Pontuou que « A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou que dormiam no baú do caminhão e em cima das mercadorias, sendo que nunca recebeu qualquer valor a título de pernoite. E concluiu que as condições em que o autor pernoitava na cabine do caminhão não eram adequadas a seu descanso e segurança . 4. É certo que a jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o pernoite na cabine do caminhão, por si só, não configura ofensa à dignidade do trabalhador, sendo necessária prova do abalo extrapatrimonial. 5. No caso, contudo, as premissas delineadas pela Corte Regional, notadamente o fato de que o trabalhador pernoitava no baú do caminhão em cima das mercadorias, são suficientes para demonstrar a ocorrência de efetiva lesão aos direitos da personalidade, dando ensejo à indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 17ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca da aplicação da nova redação dada ao CLT, art. 71, § 4º, pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que « não se pode conceber a aplicação das disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, eis que a ele aplicada legislação vigente na data de sua celebração, ou seja, quando da admissão do empregado . Pontuou, nesse sentido, que « assim sendo, devido o pagamento de uma hora extra a título de intervalo, eis que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 . 4. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 5. Logo, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 6. Desta forma, a previsão da Súmula 437/TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. Todavia, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do CLT, art. 71, § 4º dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. 7. Por corolário, tendo sido o intervalo interjornada deferido pela Corte de origem no mesmo critério definido para o intervalo intrajornada (que expressamente deferiu com base na Súmula 437/TST) e tendo sido referido critério reformado por esta Corte Superior para que seja observada a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017, determina-se que seja observado, no cálculo do intervalo interjornada, o mesmo critério no sentido de que após 11/11/2017 seja concedido apenas o período suprimido e sem reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período de 20/12/2019 a 22/12/2019, o que teria comprometido a cerimônia de casamento dos recorrentes, pleiteando pela majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No mérito a despeito dos argumentos sopesados pela Recorrente, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois o reestabelecimento da energia elétrica foi realizado no prazo estabelecido no art. 362, IV, da Resolução 1000/2021 da ANEEL.4. Inobstante, conforme comprova o relatório de mov. 30.2 a interrupção de energia se deu por motivo de caso fortuito, decorrente de descarga atmosférica que afetou a chave fusível e rede de distribuição. 5. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que sequer se trata de hipótese de danos morais indenizáveis, assim o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 6. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de repercussão geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

9 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

24-C DO DECRETO-LEI 667/1969, INCLUÍDO PELA Lei 13.954/2019. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1177. REPRISTINAÇÃO DA ALÍQUOTA ESTADUAL ANTERIOR. LEI 10.366/1990 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Estado de Minas Gerais para verificar a constitucionalidade de alíquotas de contribuição previdenciária vertida por militares estaduais de Minas Gerais, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C do DL 667/1969 no RE 1.338.750, dispositivo que as atrelava à alíquota praticada no regime previdenciário das Forças Armadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a repristinação da alíquota prevista na legislação estadual editada em momento anterior à Lei 13.954/2019 fere o princípio da simetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência estatuída no CF/88, art. 22, XXI, consoante a reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019, outorga à União a prerrogativa de conceber normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais. 4. A Lei 13.954/2019, ao fixar alíquotas específicas para as contribuições previdenciárias dos militares estaduais, extrapolou o escopo das normas gerais, invadindo a competência estadual para legislar sobre aspecto pontuais, conforme decisão proferida no RE 1.338.750. 5. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C, incluído no diploma por obra da Lei 13.954/2019, resultou na repristinação da alíquota de contribuição prevista na legislação estadual anterior, sem resultar em qualquer violação ao princípio da simetria. 6. O primado do equilíbrio financeiro e atuarial não autoriza o Poder Judiciário a arbitrar alíquotas tributárias tendentes à solvibilidade, sob pena de atuar como legislador, em função que lhe é estranha. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A repristinação de alíquotas previstas em legislação subnacional atinente ao regime previdenciário de militares estaduais, por força do julgamento do RE 1.338.750, não viola a Constituição. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI, 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X; Lei 13.954/2019; Lei 3.765/1960, art. 3º-A; Decreto-lei 667/1969, arts. 24-C, 24-D, 24-E e 24-H; Lei 10.366/1990 do Estado de Minas Gerais; Lei 18.277/2022 do Estado do Ceará. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2008; ADO 28, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Dje de 03/08/2015; RE Acórdão/STF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2020; ADI 4.912, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/2016; ACO 3.396, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020; RE 1.338.750, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 27/10/2021; RE 1.338.750, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 13/9/2022; ACO 3.388, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 14/6/2022; ADO 22, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 3/8/2015; ADI 2.554-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, DJ de 13/9/2002; ADI 1.063, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 27/4/2001; ADI 1.755, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno, DJ de 18/5/2001; ADI 1.822, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 10/12/1999.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, em que pretende a autora a retirada das advertências da sua ficha funcional e a condenação do réu a reparar-lhe os danos morais a que deu causa em razão de alegado assédio moral. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o teor do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito de concessão de progressão ao regime aberto, eis que, apesar de o apenado preencher o requisito objetivo, o requisito subjetivo não se encontraria presente, pois o apenado optara por descumprir a condição do monitoramento quando foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado, bem como por se mudar de estado sem informar ao Juízo do Paraná, sendo o paciente preso pela prática de um novo crime no estado do Rio de Janeiro, no qual foi proferida sentença condenatória, ainda sem informação de trânsito em julgado ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.339,00 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO NÃO FORAM JUNTADOS PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA OU NO PROCESSO. AFIRMA QUE OS LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO UNILATERAIS E QUE ESTÃO ILEGÍVEIS. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU QUALQUER DOS PROTOCOLOS MENCIONADOS PELA AUTORA NA INICIAL, BEM COMO DEIXOU DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELATÓRIO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANOS ELÉTRICOS NO REFRIGERADOR E NO FORNO MICRO-ONDAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJERJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO CLT, art. 227. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA APONTAR OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO JÁ PRECLUSA NOS AUTOS.

I . Quando a finalidade da parte agravante é sanar suposta omissão na decisão agravada, não cabe interpor agravo interno, mas sim embargos de declaração. Além disso, se a parte interessada, em seu agravo de instrumento, nem sequer provocou o julgador a se manifestar sobre determinado tema, a conclusão é de que a questão já se encontrava preclusa nos autos. II . No caso dos autos, o Tribunal a quo registrou que, « embora em outros processos tenha externado entendimento acerca do cabimento da jornada especial em casos semelhantes, tais posicionamentos advieram de prova testemunhal robusta que demonstrou labor equiparado ao call center, diferentemente destes autos, em que não foi produzida prova oral. Desse modo, não há fundamento para reconhecer a jornada reduzida do CLT, art. 227, razão pela qual deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para excluir da condenação as horas extras «. (fls. 302/303 - Visualização Todos PDF). A parte reclamante, em seu recurso de revista, alegou que as horas extras deveriam ser consideradas aquelas laboradas acima da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, entendendo que deveria ser aplicada a jornada prevista no CLT, art. 227 (fl. 420 - Visualização Todos PDF). Na decisão de admissibilidade do recurso de revista, proferida pelo Presidente do TRT da 24ª Região, entendeu-se que, em relação ao tema «duração do trabalho/horas extras, não foi observado o art. 896, § 1º, I, da CLT (fls. 570/571 - Visualização Todos PDF). Porém, no agravo de instrumento interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista, a parte reclamante não se insurgiu contra a inadmissibilidade do recurso de revista no tocante ao referido tema, o que ensejou a preclusão da questão. Desse modo, a parte reclamante não pode agora, por meio de agravo interno, apontar omissão na decisão ora agravada, na qual o Ministro Relator nem tinha o dever de analisar a matéria. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA.

No caso, conforme consignado na decisão regional, a reclamante comprovou que durante o período contratual em que prestou serviços terceirizados ao Estado do Acre, de 27/10/2016 a 24/09/2022, a 1ª reclamada deixou de efetuar o recolhimento tempestivo dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada por diversos meses e anos, sem que o 2º reclamado tenha adotado qualquer medida de fiscalização para sanar tal irregularidade trabalhista. Ademais, o TRT ressaltou que houve «o pagamento em atraso de várias competências até 24-12-2021, sendo esses, aliás, os últimos efetuados na conta da reclamante, embora a prestação laboral tenha perdurado até 24-09-2022, como indicado no TRCT. Assim, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 2) DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO - RESERVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao seu recurso de revista com agravo, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a c/c o art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TJSP Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal

18 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Irresignação contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Alegação de insuficiência do pagamento, em razão da utilização de critérios de juros de mora e correção monetária diversos dos constantes do título executivo. Descabimento. Índices de atualização previstos no título executivo que prevalecem até a consolidação do valor na conta de liquidação; após, a atualização dos precatórios deve seguir a regra do art. 100, § 12, da CF, observando-se a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.425, pelo C. STF, e os Temas 810/STF e 905/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público quanto ao deferimento do benefício sem a realização do exame criminológico. Cabimento. Sentenciado que ostenta histórico de faltas graves recentes, uma delas por abandono de saída temporária, a exigir maior cautela na concessão do benefício. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 126/TST.

Inicialmente, destaque-se que, embora o reclamado tenha se insurgido em minuta de agravo de instrumento (fls. 3280/3349) contra várias matérias enfrentadas no acórdão regional, certo é que em minuta de agravo o banco renova seu inconformismo, apenas, em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, além de argumentar pela impossibilidade de compensação de jornada extraordinária pelo valor da comissão recebida, com fundamento no Tema 1046 do STF. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, certo é que a parte não logra desconstituir o fundamento adotado pela Presidência do TRT relativo ao não preenchimento do requisito constante no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. De fato, em razões de revista, a parte não cuidou de transcrever os trechos dos embargos de declaração em que tenha comprovado a necessidade de prequestionamento da matéria. Nesse contexto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST E INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil a diretriz recomendada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, devendo incidir a Súmula 109/TST no sentido de que o « bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem . Acrescente-se que não há no acórdão recorrido qualquer notícia acerca da existência de norma coletiva que pudesse prever a compensação das horas extras pela gratificação de função, razão pela qual, revela-se como argumento inovatório a invocação do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e que não pode ser examinado ante os efeitos da preclusão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)