Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Pretensão de nulidade de TOI, restituição do indébito de forma dobrada e compensação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo da parte autora, quanto ao dano moral não reconhecido. ... ()
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