Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.339,00 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO NÃO FORAM JUNTADOS PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA OU NO PROCESSO. AFIRMA QUE OS LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO UNILATERAIS E QUE ESTÃO ILEGÍVEIS. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU QUALQUER DOS PROTOCOLOS MENCIONADOS PELA AUTORA NA INICIAL, BEM COMO DEIXOU DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELATÓRIO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANOS ELÉTRICOS NO REFRIGERADOR E NO FORNO MICRO-ONDAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJERJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.