Número 1131

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 002663120.2016.8.19.0000. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VANTAGEM INCORPORADA. DEFASAGEM COMPROVADA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Versa a demanda sobre ação revisional de aposentadoria de professora estadual, fundada em defasagem da parcela relativa à Gratificação de Regência de Classe. Decisão proferida pela Seção Cível deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no sentido de que existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na Gratificação de Regência de Classe, na forma da Lei 2.365/94, art. 3º, e que o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Na hipótese em debate, a parte autora deve ter reconhecido o direito de reajuste da aludida gratificação, na forma estabelecida na sentença alvejada. Ressalte-se que não há que se falar em violação à independência dos Poderes, eis que o Poder Judiciário não está concedendo aumento de salário, apenas determinando a correção da gratificação, nos termos dos atos normativos editados pelo próprio Estado. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 aos juros de mora e correção monetária, a partir de 09/12/2021. No período anterior, no entanto, o montante deve ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o INPC, tendo em vista a natureza previdenciária, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE Acórdão/STF e Tema 905 do STJ e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sentença que, de ofício, se reforma parcialmente. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame: Reintegração de posse c/c pedido indenizatório. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MATÉRIA RELATIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR.

1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula 437/TST, II). 3. Em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. (destaquei). 4. No caso, há registro de que o autor usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (art. 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE O DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA RELATIVA AO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. 1. Era pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366, quanto à necessidade de se observar o limite de dez minutos diários nas variações de horário para o registro de ponto que, caso ultrapassado, acarretaria no pagamento, como extra, da totalidade do tempo que exceder a jornada normal. 2. Porém, em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 4. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo CF/88, art. 7º, XXVI. 5. No presente caso, o agravante não trouxe, na minuta do agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e, passando a análise do recurso de revista da parte reclamada, deu-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva, determinar que, na apuração dos cálculos seja observado o limite previsto na norma coletiva, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de incompetência do juízo da execução, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Técnico de Arquivo. Município de Duas Barras. Requerimento administrativo à municipalidade objetivando o recebimento do adicional de insalubridade (20%), bem como o pagamento dos valores retroativos à data da abertura do requerimento, qual seja, 15/10/2018, observada a prescrição quinquenal. Ente municipal que, a partir de janeiro de 2019, concedeu a vantagem, tal qual pedido, mas indeferiu o pagamento dos valores retroativos. Ação de Cobrança objetivando o pagamento dos sobreditos valores. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal réu. Processo 2385/2014, da Prefeitura de Duas Barras. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Laudo elaborado por Técnico de Segurança no Trabalho, em 03/12/2014, declarando, à época, que a função exercida pela Autora se amolda ao disposto na NR15 (Atividades e Operações Insalubres). Previsão na Lei Municipal 786/2003. Preexistência da condição ao laudo pericial do Juízo. Laudo técnico de 2014 deve ser o termo inicial da percepção da vantagem, nos termos do que entende o STJ e este TJRJ. Modificação da sentença para que o adicional retroaja apenas até a data do primeiro laudo técnico que constatou a insalubridade, em 2014. Provimento parcial do recurso fazendário.

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. O debate político, por sua natureza, permite maior amplitude na crítica e maior tolerância quanto à adjetivação utilizada por opositores e concorrentes políticos. A imputação de «mentira a adversário político, em contexto de embate eleitoral ou de exposição pública de ideias, não configura, por si só, crime contra a honra. A liberdade de expressão, no âmbito político, deve ser preservada como instrumento essencial para o debate democrático e para o escrutínio da atuação de agentes públicos e candidatos a cargos políticos. Não demonstrado o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, mas sim de manifestar crítica política dentro dos limites da razoabilidade reservada às discussões políticas, não há justa causa para o recebimento da queixa-crime. Recurso improvido

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES.

Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.112/STJ. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de complementação de seguro de vida por invalidez permanente parcial por acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora cumpriu com o dever de informação ao segurado em relação às condições do seguro de vida e se a cláusula limitativa da indenização é válida, considerando a invalidez permanente parcial decorrente de acidente.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de inaplicabilidade do tema 1.112/STJ, por se tratar de inovação recursal.4.A seguradora comprovou que o autor recebeu a documentação do seguro e tinha conhecimento das condições gerais, incluindo cláusulas limitativas.5. Conforme apurado na instrução processual, o autor não leu o contrato antes de assiná-lo, não podendo imputar eventual falta de informação à seguradora.6. A cláusula que limita a indenização ao percentual correspondente ao grau de invalidez deve ser considerada válida, pois foi previamente informada ao autor.7. Não houve violação do dever de informação, pois as informações sobre a cobertura e o cálculo da indenização estavam claras e acessíveis ao autor desde o início da relação jurídica.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8 HORAS. SÚMULA 423/TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Nos termos da Súmula 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Essa é a posição desta Corte Superior, mas não é a do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 1.476.596, em situação semelhante à destes autos, firmou a seguinte tese: «O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, aplica-se tal decisão, a fim de observar o elastecimento previsto na norma coletiva, mesmo quando houver horas extras habituais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à contrariedade à Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade não deve gerar reflexos no repouso semanal remunerado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Perícia. Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Competência funcional e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Eventual necessidade de produção de prova pericial que não afasta a competência, diante do disposto no art. 10 da lei de regência. Precedentes desta Corte. Conflito que se julga improcedente para declarar a competência da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.... (Continua)

11 - TJRJ Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA ELASTECIDA. BANCO DE HORAS.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA ELASTECIDA. BANCO DE HORAS. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. Este Tribunal consolidou jurisprudência, sedimentada na Súmula 423/TST, no sentido de que «é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias". No caso dos autos, apesar de a Corte a quo noticiar a existência de acordo coletivo prevendo que a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos era de 8 horas diárias, também está consignada norma coletiva autorizando o regime de banco de horas, além da existência de labor extraordinário. Ante o exposto, observa-se que não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas da não observância do ajustado pela reclamada, o que afasta a aplicação do entendimento pacificado no Tema 1046 do STF. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que as horas extras foram deferidas com base na prova oral, a qual comprovou o gozo intervalar de apenas 40 minutos. Ademais, ao contrário do que sustenta a reclamada, o obreiro afirma, na inicial, a validade dos registros, mas somente em relação a entrada e saída, pois, em relação ao intervalo, o autor disse, na mesma peça, que «nunca gozou do intervalo intrajornada em sua integralidade, gozando apenas de 40 (quarenta) minutos a 1h (uma hora) diariamente - de segunda a sexta feira . II. Há registro, no acórdão regional, de que «a única testemunha ouvida afirmou que o intervalo intrajornada do depoente e do reclamante era de 40min; que o horário de intervalo não era consignado no cartão de ponto «. Nesse contexto, como a conclusão do TRT atinente às « horas extras / intervalo intrajornada está ancorada na prova testemunhal, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que as horas extras foram deferidas com base na prova oral, a qual comprovou o gozo intervalar de apenas 40 minutos. Ademais, ao contrário do que sustenta a reclamada, o obreiro afirma, na inicial, a validade dos registros, mas somente em relação a entrada e saída, pois, em relação ao intervalo, o autor disse, na mesma peça, que «nunca gozou do intervalo intrajornada em sua integralidade, gozando apenas de 40 (quarenta) minutos a 1h (uma hora) diariamente - de segunda a sexta feira . II. Há registro, no acórdão regional, de que «a única testemunha ouvida afirmou que o intervalo intrajornada do depoente e do reclamante era de 40min; que o horário de intervalo não era consignado no cartão de ponto «. Nesse contexto, como a conclusão do TRT atinente às « horas extras / intervalo intrajornada está ancorada na prova testemunhal, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

15 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES ANUAIS. PCS/96. PREVISÃO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1999 a 2004, no valor total de R$1.116,90, em 15/06/2005 - Município de Paraibuna - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e da falta de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, indicando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TST TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760 . 931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente, contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760 . 931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático probatório, ante o óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, embora tenha considerado constitucional a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331/TST, V. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. A titularidade para a execução da pena de multa continua sendo do Ministério Público, perante o Juízo da execução penal.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETO PRISIONAL.

Execução de alimentos na qual houve acordo homologado pelo juízo, referente a parcelas inadimplidas até março de 2023. Insurge-se a Exequente da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de prisão em caso de descumprimento da transação. Irresignação que não merece acolhimento. Prisão civil que decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais da mais alta relevância - de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Medida excepcional que possui o objetivo de compelir o Alimentante que, sem justificativa, não cumpre a obrigação alimentar referente a débito recente, a efetuar o pagamento da pensão. No caso dos autos, foi celebrado acordo para renegociar dívida alimentar. Em que pese a existência do débito e o fato de que cabe ao credor a escolha do rito, não há como desconsiderar que a dívida não mais apresenta a atualidade e urgência que justificariam o emprego da medida restritiva de liberdade. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante. Apelo que não pode ser conhecido, porquanto pronunciamento que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória contra a qual o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro crasso. Precedentes do Egrégio STJ. Impossibilidade de interposição de recurso de apelação. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)