Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Perícia. Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Competência funcional e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Eventual necessidade de produção de prova pericial que não afasta a competência, diante do disposto no art. 10 da lei de regência. Precedentes desta Corte. Conflito que se julga improcedente para declarar a competência da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.... (Continua)